ACÓRDÃO Nº 1083/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1083/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.808/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional encaminhada a esta Casa pela Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal em que
o Senador Dr. Hiran, por meio do Requerimento 4/2026-CTFC/SF, solicita a realização de
"auditoria para investigar a legalidade, a legitimidade e a economicidade na destinação de
recursos públicos, patrocínios ou parcerias firmadas pelos Ministérios da Cultura e do
Turismo; pela Secretaria de Comunicação Social, bem como pela EMBRATUR em favor de
agremiações carnavalescas (Escolas de Samba), sobretudo para o desfile do ano de 2026
da escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo enredo ou temática envolveu
homenagem direta à figura do atual Presidente da República em ano eleitoral".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, I, "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em caráter preliminar, que:
9.2.1. a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos repasses feitos à
escola de samba Acadêmicos de Niterói são objeto de avaliação no TC 001.725/2026-2
(Representação), atualmente em fase de diligências e oitivas, e que, após a apreciação de
mérito do referido processo, será encaminhada à Comissão solicitante cópia de inteiro
teor deste acórdão;
9.2.2 as perguntas de nº 1, 2, 3, 4 e 6 apresentadas no Requerimento 4/2026-
CTFC serão respondidas no âmbito do TC 001.725/2026-2;
9.2.3. a pergunta de nº 5 versa sobre matéria alheia à competência deste
Tribunal;
9.3. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao TC 001.725/2026-2;
9.4. de modo a subsidiar o exame, no âmbito do TC 001.725/2026-2, das
perguntas 4 e 6 apresentadas no Requerimento 4/2026-CTFC, autorizar a realização das
seguintes diligências:
9.4.1. junto à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(Embratur), para que, no prazo de quinze (15) dias, informe a este Tribunal se existe
estudo técnico prévio que comprove o impacto positivo esperado para o turismo
internacional decorrente do termo de cooperação firmado com a Liga Independente das
Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) no ano de 2026, encaminhando a
documentação comprobatória correspondente;
9.4.2. junto ao Ministério da Cultura (MinC), ao Ministério do Turismo (MTur),
à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e à Embratur
para que, no prazo de quinze (15) dias, informem a este Tribunal o montante de recursos
públicos destinados para agremiações carnavalescas em cada um dos anos de 2023, 2024,
2025 e 2026, incluindo ações de fomento por inentivo fiscal;
9.5. encaminhar ao MinC, ao MTur, à Secom/PR e à Embratur cópia deste
Acórdão e da instrução da unidade técnica (peça 11), a fim de subsidiar as manifestações
requeridas;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução da unidade técnica (peça
11) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal; e
9.7. sobrestar a apreciação do presente processo até a apreciação do TC
001.725/2026-2, ocasião em que se terá meios de atender integralmente a Solicitação do
Congresso Nacional em análise.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.