ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.035/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Telecomunicações; Ministério da
Educação; Ministério das Comunicações.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
na política de conectividade das escolas públicas no país, com o objetivo de avaliar o
conjunto de iniciativas do governo federal destinadas a prover infraestrutura de
conectividade às unidades de educação básica, para viabilizar o uso de tecnologias da
informação e de comunicação como ferramentas de apoio ao processo de ensino e
aprendizagem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Educação (MEC), na qualidade de Secretaria-
Executiva do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (CE-Enec),
conforme art. 7º, § 9º, do Decreto 11.713/2023, e de gestor das políticas educacionais,
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. no prazo de 60 dias, publique as atas das reuniões da Enec realizadas,
juntamente com os arquivos e documentos que embasaram tais discussões, assegurando
a divulgação tempestiva tanto desses registros e encontros anteriores quanto das atas e
documentos referentes às reuniões futuras, consoante o disposto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, c/c o art. 2°, inciso V, da Lei 9.784/1999, art. 6º da Lei 12.527/2011,
e com os arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso XI, do Decreto 9.203/2017;
9.1.2. no prazo de 180 dias, adote medidas com vistas a dar transparência, de
forma estruturada e acessível, atualizada periodicamente, às informações sobre cada uma
das iniciativas federais que integram a política pública de conectividade nas escolas,
consoante o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 2°, inciso V, da
Lei 9.784/1999, art. 6º da Lei 12.527/2011, e com os arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso XI, do
Decreto 9.203/2017, detalhando aspectos como:
9.1.2.1. descrição de todas as iniciativas federais que compõem a política
pública e seu período de vigência;
9.1.2.2. o que cada uma delas se propõe a entregar em termos de serviços
e/ou infraestrutura (rede de acesso, solução de conectividade, rede interna ou
dispositivos), além da tecnologia utilizada;
9.1.2.3. padrão de serviço e parâmetros de qualidade exigidos do serviço
prestado;
9.1.2.4. público-alvo e regiões previstas como beneficiárias dos programas;
9.1.2.5. como o gestor escolar ou as secretarias de educação podem se
candidatar para que suas escolas sejam beneficiárias, se for o caso;
9.1.2.6. condições e requisitos mínimos exigidos em contrapartida;
9.1.2.7. vigência e cronograma de execução dos programas;
9.1.2.8. órgãos e atores responsáveis pelas iniciativas e seus canais de
comunicação, esclarecendo a quem recorrer diante de problemas de gestão da iniciativa
ou operacionais do serviço entregue;
9.1.2.9. objetivos e metas a serem alcançados pelas iniciativas;
9.1.2.10. indicadores de desempenho e monitoramento da política pública;
9.1.2.11. custos e formas de financiamento, incluindo a fonte dos recursos
públicos, o volume, quanto já foi gasto e quanto ainda está disponível;
9.1.3. no prazo de 180 dias, publique, de forma estruturada, acessível e
consolidada por escola, preferencialmente na seção "tabela de escolas" do painel de
monitoramento da Enec, as informações detalhadas sobre a situação de conectividade de
cada uma delas, incluindo aspectos como os listados nos itens abaixo, de forma a permitir
a extração integral dos dados consolidados por escola, bem como da base completa das
unidades escolares, em formato aberto e acessível, possibilitando análises externas,
cruzamentos de informações e uso dos dados por gestores públicos e pela sociedade,
consoante os requisitos previstos no art. 3º do Decreto 11.713/2023, c/c o disposto no
art. 37, caput, da Constituição Federal, e com o art. 2°, inciso V, da Lei 9.784/1999, art.
6º da Lei 12.527/2011, juntamente com os arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso XI, do Decreto
9.203/2017:
9.1.3.1. a velocidade contratada por meio da iniciativa governamental, a
velocidade medida no ponto de uso (informando limitações ou impedimentos na
medição, se for o caso, e o comparativo com a velocidade mínima requerida segundo os
parâmetros da Enec;
9.1.3.2. a quantidade de pontos de acesso da rede interna wi-fi efetivamente
instalados, quando a iniciativa destinar recursos para esse objeto, em comparação com o
quantitativo mínimo requerido segundo os parâmetros da Enec;
9.1.3.3. a quantidade de dispositivos disponíveis na escola e, se for o caso, sua
comparação com a estrutura de equipamentos estimada para ela;
9.1.3.4. a iniciativa governamental que atende ou atenderá a escola;
9.1.3.5. o prazo para atendimento da unidade escolar, incluindo a previsão e
a efetiva data de entrega do objeto que compõe o escopo da iniciativa vinculada à escola,
além da data de término da prestação de quaisquer serviços de caráter continuado;
9.1.4. no prazo de 210 dias, adote medidas com vistas a implementar
mecanismos estruturados que assegurem, de forma sistêmica, a participação ativa dos
entes federativos no direcionamento e na implementação da política pública de
conectividade nas escolas, com definição clara de responsabilidades e das fontes de
custeio que garantam a sustentabilidade da conectividade nas escolas, com
previsibilidade, transparência e alinhamento institucional, consoante o disposto no art. 7º
da Lei 13.005/2014, nos arts. 4º, inciso XII, 8º e 9º da Lei 9.394/1996, c/c o art. 211 da
Constituição Federal, além dos arts. 2º e 11 do Decreto 11.713/2023;
9.1.5. no prazo de 90 dias, aprimore a metodologia de coleta e análise da
velocidade de download aplicada pelo indicador "Escolas Conectadas" na avaliação de
qualidade da internet recebida nas escolas, de modo que esse componente reflita as
condições reais de operação do sinal no ponto de uso, em detrimento de dados da
velocidade contratada, registrada em sistemas, contratos e relatórios gerais, em
atendimento ao art. 6º, parágrafo único, do Decreto 9.203/2017;
9.1.6. no prazo de 180 dias, apresente plano de ação que contenha, no
mínimo, as ações a serem realizadas, seus respectivos responsáveis e prazos para garantir
a aplicabilidade do art. 13, inciso I, do Decreto 11.713/2023, bem como o atingimento da
meta "06J1 - Aumentar o número de escolas com o Medidor Educação Conectada
instalado", estabelecida no Relatório de Atributos Legais e Infralegais - Programas
Finalístico, do Plano Plurianual 2024-2027 (Lei 14.820/2024);
9.2. determinar ao MEC e ao Ministério das Comunicações (MCOM), com
fulcro nos arts. 7º, § 9º, e 10 do Decreto 11.713/2023, c/c o art. 250, inciso II, do RITCU,
e o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, apresentem
análise fundamentada em estudos técnicos, que motive a definição de uma velocidade
mínima de 20 Mbps para conexões por satélite, esclarecendo os impedimentos para que
esse parâmetro varie conforme o número de alunos, nos casos tecnicamente viáveis, e
revisando os critérios atualmente utilizados na definição das velocidades de conexão
fornecidas às escolas no âmbito do Programa Governo Eletrônico - Serviço de
Atendimento ao Cidadão (Gesac), de modo a considerar o porte das unidades escolares
e a quantidade de alunos, além de esclarecer os impactos da decisão de adoção de
franquia de dados sobre as atividades pedagógicas, em consonância com o princípio da
motivação e do processo decisório baseado em evidências, dispostos no art. 2º da Lei
9.784/1999, c/c os arts. 4º, inciso VIII, 5º, inciso I, e 6º, parágrafo único, inciso III, do
Decreto 9.203/2017;
9.3. determinar ao MEC, no papel de Secretaria-Executiva do CE-Enec,
conforme o art. 7º, § 9º, do Decreto 11.713/2023, ao MCOM e à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), como gestores das iniciativas de conectividade elencadas na
Resolução CE-Enec 5/2025, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, e no art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, corrijam as inconsistências
observadas na base de dados de monitoramento da Enec, incluindo a periodicidade de
reporte de todas as variáveis, a data da última atualização de cada campo e as
respectivas fontes de dados, além de assegurar que, para as escolas em que a instalação
do medidor "Educação Conectada" não for possível, estejam registrados na base os dados
das velocidades efetivamente aferidas nesses locais, coletados por sistemas próprios das
prestadoras ou por outras formas de medição real, em atendimento ao art. 5º da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao art. 29 da Lei 14.129/2021, c/c o art. 3º
do Decreto 8.777/2016 e o art. 4º, inciso VI, do Decreto 9.203/2017;
9.4. determinar ao MCOM, em coordenação com o MEC, que, no prazo de 90
dias, defina e publique, de forma clara e objetiva, os critérios para seleção e priorização
das escolas a serem contempladas pelo Termo de Autocomposição da Oi/V.Tal,
respeitando o valor do compromisso calculado com base nos valores de referência do
item 2.5 do Anexo 5 do Termo e os critérios que priorizam o atendimento de escolas na
região nordeste e em áreas rurais, em consonância com o estabelecido no Voto condutor
do Acórdão 1.315/2024 -TCU- Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira;
9.5. recomendar ao MEC, na qualidade de Secretaria-Executiva do CE-Enec,
conforme art. 7º, § 9º, do Decreto 11.713/2023, e com fulcro no art. 250, inciso III, do
RITCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.5.1. elabore, de forma estruturada e consolidada, plano de implementação
da política pública de conectividade nas escolas, que sintetize a estratégia governamental
para o enfrentamento do problema público, detalhando elementos como: objetivos;
escopo; custos; indicadores; metas (intermediárias e de longo prazo, além de específicas
para cada desafio e regionalizadas); cronograma das iniciativas, incluindo marcos
relevantes; qualidade; recursos; riscos e mapeamento de controles internos; partes
interessadas; pactuação de competências; comunicação e demais elementos essenciais ao
adequado planejamento, execução e controle da política pública de conectividade das
escolas, em consonância com o disposto nos arts. 5º e 17, caput, do Decreto 9.203/2017,
no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, no Guia Prático de Análise "Ex
Ante" de Políticas Públicas da Casa Civil e do Ipea e no Referencial para Avaliação de
Políticas Públicas do Senado Federal;
9.5.2. estabeleça, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei 9.394/1996,
orientações específicas voltadas à articulação das ações e responsabilidades na aquisição
de dispositivos pelas redes de ensino, abrangendo aspectos como: fontes de
financiamento, abrangência do apoio técnico e financeiro federal, distribuição dos custos
de aquisição e manutenção entre os atores da política e estabelecimento de
contrapartidas, com o objetivo de fortalecer a integração entre as ações realizadas pelos
âmbitos federal, estadual e municipal;
9.5.3. inclua em suas bases de monitoramento, especialmente na da Enec, as
informações sobre a destinação dos recursos da Política de Inovação Educação Conectada
(Piec) utilizados para conectividade, por cada unidade escolar, observando as aplicações
estabelecidas nos Planos de Aplicação Financeira ou em outras fontes pertinentes,
informações essas a serem obtidas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei 14.180/2021 e nos
arts. 12 e 13 da Resolução FNDE 9/2018;
9.5.4. incorpore, em sua base de dados para monitoramento da política
pública de conectividade, informações acerca das iniciativas coordenadas pelos entes
federativos que aderiram à Enec, com fulcro no art. 12, § 1º, do Decreto 11.713/2023,
avaliando também a viabilidade de congregar informações de iniciativas capitaneadas
pelas operadoras de telecomunicação e pela sociedade civil, aproveitando-se da
composição multissetorial do Comitê Executivo da Enec, com fulcro no art. 12, § 1º, do
Decreto 11.713/2023;
9.5.5. normatizar parâmetros objetivos e inequívocos para os ambientes que
devem integrar a rede interna wi-fi de escolas de ensino exclusivamente infantil e
compatibilizar o indicador "Escolas Conectadas" e as soluções ofertadas nos programas de
conectividade a esses critérios;
9.5.6. adote medidas com vistas a corrigir as fragilidades encontradas nos
processos de comunicação realizados no âmbito da política pública de conectividades nas
escolas e de suas iniciativas, considerando os itens a seguir, em consonância com as boas
práticas de gestão e governança pública previstas nos referenciais de política pública do
TCU, bem como em outras referências internacionais:
9.5.6.1. instituição de processos periódicos de avaliação dos instrumentos de
comunicação atualmente utilizados e sua receptividade e aderência junto aos gestores
escolares, buscando garantir sua efetividade;
9.5.6.2. adoção de meios de comunicação não digitais naquelas localidades em
que seja identificada tal necessidade, com vistas a assegurar a troca de informações com
escolas onde a infraestrutura de conectividade é limitada ou inadequada;
9.5.6.3. adoção de ações que tragam clareza aos gestores das escolas sobre os
canais de comunicação e as orientações referentes à solicitação de atendimento da
escola, manutenção e suporte técnico dos serviços de conectividade fornecidos pelas
iniciativas federais;
9.5.6.4. estímulo a mecanismos que incentivem as escolas a adotarem canais
de comunicação e contatos de referência institucionais, em vez do uso de dados pessoais
dos gestores escolares;
9.5.6.5. promoção de ajustes na estrutura do processo de comunicação
institucional, de forma a organizar, consolidar e tornar acessíveis e transparentes aos
envolvidos os dados referentes aos ofícios enviados recorrentemente às escolas e a seus
representantes no contexto das ações e iniciativas de conectividade;
9.5.6.6. adoção, de forma normatizada e amplamente divulgada, de
mecanismos que viabilizem a troca de informações estruturadas e recorrentes com
demais atores relevantes para o tema, como agentes da comunidade escolar, da
sociedade civil e do setor privado, assegurando a participação colaborativa recorrente e
o recolhimento e a incorporação de contribuições feitas por esses atores na política
pública de conectividade escolar;
9.5.7. adote medidas para aprimorar os mecanismos de registro, consolidação
e formalização dos atos e processos decisórios relacionados à gestão da política pública
de conectividade nas escolas, em consonância com o princípio da eficiência e as boas
práticas de gestão e governança institucionais;
9.5.8. avalie, junto com a Casa Civil da Presidência da República, a
possibilidade de edição de normativo com força vinculante que determine a
obrigatoriedade de adoção das diretrizes, dos parâmetros técnicos e das orientações da
Enec, ou de outra instância de coordenação que venha a substitui-la, na formulação e na
implementação de políticas federais de conectividade escolar, em consonância com o
disposto no art. 4º, inciso X, do Decreto 9.203/2017, no Referencial Básico de Governança
do TCU, no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU e no
Referencial para Avaliação de Políticas Públicas no Senado Federal;
9.5.9. avalie a possibilidade de promover ajustes nos casos concretos
identificados pela fiscalização na seção 3.6 do relatório de auditoria (peça 307), em que
não houve a adoção integral e uniforme dos parâmetros técnicos da Enec nas iniciativas
federais de conectividade nas escolas públicas, inclusive aquelas decorrentes de
obrigações regulatórias e de compromissos extrajudiciais;
9.5.10. avalie incluir, como parte do monitoramento da Enec, informações que
enderecem as lacunas e oportunidades de melhoria apontadas na seção 3.7 do relatório
de auditoria quanto à base de dados de monitoramento da Enec, em consonância com
o disposto no art. 5º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 29 da Lei
14.129/2021, art. 3º do Decreto 8.777/2016 e no documento "Avaliação de Políticas
Públicas - Guia Prático de Análise Ex Ante";
9.5.11. compatibilize os níveis de classificação da escola no indicador "Escolas
Conectadas" aos desafios de conectividade elencados na Cartilha Escolas Conectadas,
desenvolvida no âmbito da Enec, de modo a dar clareza e transparência quanto à
deficiência de conectividade de cada estabelecimento de ensino, sem a necessidade de
análises complementares, atendendo à característica de especificidade, recomendada aos
indicadores, conforme o documento "Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de
Análise Ex Ante", e às diretrizes de clareza e transparência expressas no art. 4º do
Decreto 9.203/2017 e no art. 5º da Lei 12.527/2011;
9.5.12. estabeleça, em conjunto com os gestores das iniciativas federais de
conectividade nas escolas, a definição de critérios de priorização para os atendimentos,
de modo que sejam padronizados e propiciem a universalização da conectividade com
prioridade no atendimento às comunidades mais vulneráveis, fomentando a equidade de
oportunidades de acesso às tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem,
prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto 11.713;
9.6. recomendar ao MEC, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, e
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.6.1. identifique as causas de menor alcance da Política de Inovação Educação
Conectada (Piec) em algumas unidades da federação, no que diz respeito ao aspecto de
conectividade nas escolas, conforme dados da Enec, e avalie a possibilidade de
estabelecer critérios ou condições diferenciadas na seleção de escolas beneficiárias de
conectividade, para aumentar o atendimento de unidades educacionais localizadas nas
regiões menos assistidas, com o intuito de promover a equidade das condições entre as
escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia, em consonância
com o art. 3º, inciso I, da Lei 14.180/2021;
9.6.2. implemente mecanismos de controle da execução dos recursos da Lei
14.172/2021 pelos estados e pelo Distrito Federal, visando assegurar o cumprimento das
ações pactuadas nos Planos de Ação previstos no art. 6-A da Lei 14.172/2021, com
especial atenção ao atendimento do público prioritário definido no art. 2º, §1º, da Lei
14.172/2021;
9.6.3. avalie, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep), a adequação do padrão inserido no Caderno de Conceitos e
Orientações do Censo Escolar, relativamente à presença de internet banda larga,
buscando compatibilizar os critérios da referida pesquisa com aqueles estabelecidos para
a política pública de conectividade nas escolas, em consonância com o art. 3º, inciso III,
do Decreto 9.203/2017;
9.7. recomendar ao MEC, no papel de Secretaria-Executiva do CE-Enec,
conforme art. 7º, § 9º, do Decreto 11.713/2023, ao MCOM e à Anatel, na qualidade de
gestores de iniciativas federais de conectividade nas escolas, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.7.1. revisem, em conjunto, o processo e os critérios atualmente utilizados na
alocação de recursos públicos entre unidades escolares e as iniciativas que compõem a
política pública de conectividade nas escolas, atualizando e ampliando do escopo de
atuação da Enec dentre as iniciativas vigentes e evitando a concentração de recursos e
de ações públicas em iniciativas que atendem apenas a determinados desafios da
infraestrutura, com vistas a garantir a eficiência da atuação do Estado prevista no art. 37
da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784/1999, além do art. 5º, inciso III, do
Decreto 9.203/2017;
9.7.2. no processo de alocação de recursos públicos e de direcionamento do
atendimento das unidades escolares entre as iniciativas federais, estabeleçam
procedimentos que incorporem o exame continuado do custo-benefício da tecnologia
adotada na solução de conectividade de cada escola (satélite ou terrestre, incluindo
rádio), bem como revisem periodicamente os atendimentos já realizados quanto a esse
mesmo aspecto, com vistas a garantir a eficiência da atuação do Estado prevista no art.
37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784/1999, além do art. 5º, inciso III, do
Decreto 9.203/2017;
9.7.3. avaliem, de forma geral, os custos envolvidos nos projetos e serviços
atrelados às iniciativas federais vigentes, promovendo comparabilidade entre seus valores,
dando transparência e atuando sobre possíveis discrepâncias, além de estabelecer
parâmetros financeiros de referência sobre os custos de se conectar escolas em
diferentes condições, de modo a orientar a alocação dos recursos públicos da política
pública de maneira eficiente, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal c/c
o art. 2º da Lei 9.784/1999, o art. 5º, inciso III, do Decreto 9.203/2017 e o art. 10 do
Decreto 11.713/2023;
9.8. recomendar ao MEC, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que adote medidas estruturantes para fortalecer a capacidade institucional da
equipe responsável pela articulação e pelo acompanhamento das política pública de
conectividade nas escolas, considerando: a aplicação da metodologia de
Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) desenvolvida pelo Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos (MGI); a ampliação do quadro técnico de pessoal;
mecanismos de retenção e motivação da equipe; e elaboração de plano de capacitação,
com vistas a atuar em consonância com as boas práticas de governança institucional
elencadas nos referenciais do TCU e de outros órgãos relevantes;
9.9. recomendar ao MCOM, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU,
e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.9.1. regulamente a destinação de equipamentos recondicionados a escolas
públicas, no âmbito do Programa Computadores para Inclusão, em atendimento ao
disposto no art. 4º, §4º, da Lei 14.479/2022, e promova a interlocução com as ações do
Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (CE-Enec) na seleção das
escolas beneficiárias;
9.9.2. avalie a viabilidade de incluir a instalação da versão em firmware do
medidor "Educação Conectada" como parte da obrigação de fornecimento da prestadora
contratada no âmbito do Gesac, e de qualquer outra iniciativa sob sua coordenação que
preveja a entrega de elementos de conectividade às escolas, devendo os gestores das
iniciativas informar ao CE-Enec, por meio dos relatórios de acompanhamento bimestrais,
as unidades escolares em que não for possível a instalação do medidor "Educação
Conectada", informando, nesses casos, os dados das velocidades aferidas por sistemas
próprios das prestadoras;
9.9.3. estabeleça controle centralizado das solicitações recebidas do Gesac e
normatize os critérios de priorização no atendimento das solicitações para
estabelecimentos de ensino, de modo a garantir o atendimento nas localidades com
oferta inadequada de acesso à internet, independentemente da forma de solicitação, com
base no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.998/2000, e no art. 9º, inciso I, do
Anexo da Portaria MCOM 2.460, de 23 de abril de 2021;
9.10. recomendar ao MEC, MCOM, Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) e à Anatel, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, e no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que considerem incluir em futuros editais compromissos
regulatórios e normativos associados aos programas de conectividade nas escolas,
mecanismos que assegurem eventuais atualizações dos parâmetros técnicos estabelecidos,
garantindo a sustentabilidade das iniciativas a longo prazo e sua compatibilização com os
padrões estabelecidos pela Enec e por suas evoluções;
9.11. autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a iniciar
diálogo com o MEC, na qualidade de Secretaria-Executiva do CE-Enec, com o objetivo de
avaliar a oportunidade e a conveniência da celebração de Compromisso Cidadão, para
que, junto com a sociedade, sejam pactuadas ações específicas e estabelecidas as bases
para o acompanhamento e a indução de melhorias estruturantes na política pública de
conectividade nas escolas;
9.12. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações) a realizar o monitoramento das determinações e recomendações
proferidas no presente acórdão;
9.13. dar conhecimento do inteiro teor deste acórdão: à Casa Civil da
Presidência da República, ao Ministério das Comunicações, ao Ministério da Educação, ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à Agência Nacional de Telecomunicações, às
Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Comunicação da Câmara dos
Deputados, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e de
Comunicação e Direito Digital do Senado Federal;
9.14. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1082-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.