ACÓRDÃO Nº 1081/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1081/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.645/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pelo Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados,
para que este Tribunal realize auditoria operacional específica no Programa Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio), com foco no mercado de Créditos de Descarbonização
(Cbios) e adote medida cautelar para suspender provisoriamente a obrigatoriedade de
aquisição de Cbios;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no arts.
169, II, e 232, III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 14, IV, da Resolução TCU
215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento deste processo;
9.2. considerar a solicitação integralmente atendida, uma vez que já foram
fornecidos todos os elementos e informações pertinentes à comissão solicitante, por meio
do Aviso 93-GP/TCU, de 13/2/2026; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1081-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.