ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.235/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego; Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego
4. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do
Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665),
representando Escala Comunicação & Marketing Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de
licitante, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução
da Concorrência 90001/2025, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo objeto é, em síntese, a contratação
de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, com valor
estimado em R$ 19.094.123,00;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276,
caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 18
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão aos interessados, à unidade jurisdicionada e ao
representante.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1079-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.