ACÓRDÃO Nº 1078/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1078/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.162/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante e Interessada:
3.1. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson
3.2. Interessada: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.
(61.584.223/0001-38)
4. Unidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(08.829.974/0001-94); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(37.115.375/0001-07)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: Talita Maiara Sampaio Batalha (OAB/CE 26.348),
representando o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Alexandre Aroeira
Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Construcap CCPS Engenharia e Comercio
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 002/2023, conduzida
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para concessão
dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e
manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional de Jericoacoara, localizado no
Estado do Ceará;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 169, inciso III, 235, 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, e no art.
13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. juntar cópia da presente deliberação ao TC 017.243/2025-4, a fim de
subsidiar o atendimento à Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do Acórdão
2.673/2025-Plenário;
9.3. comunicar a presente deliberação ao representante, às unidades
jurisdicionadas, à empresa interessada e ao Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), em
razão do Ofício 47/2025 - GDGG, de 25/4/2025; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1078-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.