ACÓRDÃO Nº 1076/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1076/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.896/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Libra Holding S.A. (68.661.057/0001-75); Libra Terminais S.A.
(33.813.452/0001-41); Libra Terminal Santos S.A. (02.373.383/0002-50).
4. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Rodrigo Octavio Franco Morgero (183631/OAB-SP), Aldo
dos Santos Ribeiro Cunha (311.787/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária
de Santos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de
denúncia formulada pela Autoridade Portuária de Santos (APS), relacionadas à conduta
abusiva das empresas Libra Santos e Libra Terminais, bem como de seus administradores
e acionistas, que estariam perpetrando atos de dilapidação patrimonial, sem a adoção de
medidas para garantir o pagamento de dívida acumulada ao longo da vigência do Contrato
Administrativo de Arrendamento Portuário-PRES 32/98.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. constituir processo apartado de representação para verificar as
providências adotadas para permitir a exploração das áreas anteriormente vinculadas ao
Contrato Administrativo de Arrendamento Portuário-PRES 32/98, autorizando, desde já, a
realização das diligências necessárias junto ao Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor), à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Autoridade Portuária de
Santos;
9.2. arquivar os autos, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do
TCU, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.3. enviar cópia desta decisão à Autoridade Portuária de Santos S.A., à Libra
Holding S.A. e à Libra Terminais S.A.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1076-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.