ACÓRDÃO Nº 1075/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1075/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.575/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Fabio
Guimaraes Haggstram (58.623/OAB-RS), Gislene Sampaio Fernandes André (27.808/OAB-
DF), Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica
Federal; Maria Luzia Fernandes Alves, representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia formulada em face da
Caixa Econômica Federal, por meio da qual se questiona a implantação obrigatória da
funcionalidade denominada "Carrinho de Compras" no âmbito da rede lotérica nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso V, 235 e 236 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal que:
9.2.1. mantenha sistemática periódica de avaliação dos impactos decorrentes
da funcionalidade denominada "Carrinho de Compras", com especial atenção a indicadores
de tempo de atendimento, ocorrências operacionais recorrentes, produtividade das
unidades, percepção dos usuários e custos eventualmente associados à adaptação dos
permissionários;
9.2.2. preserve canais institucionais de interlocução com as entidades
representativas da rede lotérica e documente, de forma transparente, as conclusões
alcançadas em avaliações supervenientes, inclusive quanto à necessidade de ajustes
procedimentais, tecnológicos ou contratuais eventualmente pertinentes;
9.3. levantar o sigilo incidente sobre os autos, exceto quanto à autoria da
denúncia e demais informações protegidas por sigilo legal;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à Caixa Econômica Federal e ao
denunciante;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.