ACÓRDÃO Nº 1073/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1073/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.849/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da
República
4. Unidades Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Ministério
de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União a respeito de restrição de acesso
à Declaração de Conflito de Interesses de ministro de Estado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar a representação improcedente, haja vista que a restrição de
acesso à documentação encontra amparo em incidência direta de normas legais relativas
a sigilo fiscal, sigilo bancário e proteção a dados pessoais sensíveis, não subsistindo indícios
de irregularidade em ato de gestão material sujeito ao controle externo;
9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e à Casa Civil da Presidência
da República;
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1073-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.