ACÓRDÃO Nº 1072/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1072/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.013/2023-0.
1.1. Apenso: TC 018.051/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ipixuna/AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Alcemir Pessoa Figliuolo Neto (OAB/AM 13.248), entre
outros, representando Maria do Socorro de Paula Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
728/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar a embargante de que a oposição de novos aclaratórios com caráter
manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno deste Tribunal, bem
como o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem
efeito suspensivo, conforme o art. 287, § 6º, do Regimento desta Casa; e
9.3. dar ciência da presente deliberação à recorrente.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.