ACÓRDÃO Nº 1071/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1071/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.291/2020-9.
1.1. Apenso: TC 019.782/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Frecheirinha-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE), entre
outros, representando Carleone Junior de Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
620/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base no art. 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito,
acolhê-los, com efeito infringente, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 620/2026-
TCU-Plenário;
9.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Carleone Junior de Araujo
contra o Acórdão 5.132/2024-TCU-1ª Câmara, sem efeito suspensivo, nos termos do art.
35, III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do RITCU;
9.3. enviar estes autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), para o exame de mérito;
9.4. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.