ACÓRDÃO Nº 1070/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1070/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.973/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Comitê Paralímpico Brasileiro.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Reginaldo Luiz Nicola (254121/OAB-SP), representando
Impaktto Comércio de Plásticos e Borracha Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, formulada em razão de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90055/2024, cujo objeto era a aquisição de bancos, armários e nichos para vestiário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa da Impaktto Comércio de Plásticos e
Borracha Ltda.;
9.2. declarar a inidoneidade da Impaktto Comércio de Plásticos e Borracha Ltda.
para participar de licitação na Administração Pública Federal ou ser contratada pela
Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública
de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo
prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.3. comunicar esta deliberação ao Comitê Paralímpico Brasileiro, ao
denunciante e à Impaktto Comércio de Plásticos e Borracha Ltda.; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.