ACÓRDÃO Nº 1069/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1069/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.870/2019-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Dilcilene Guimarães de Melo Oliveira (634.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Boa Vista do Gurupi-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Francisco de Assis Souza Coelho Filho (3810/OAB-MA),
representando Dilcilene Guimarães de Melo Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 8.012/2022-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, II,
32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 8.012/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Dilcilene Guimarães de Melo
Oliveira, dando-lhe quitação; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1069-14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.