ACÓRDÃO Nº 1068/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1068/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.940/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Unidade Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Autoridade Portuária de Santos S/A (APS).
4. Representante: Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda
(03.574.813/0001-83).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Marcelo de Lucena Sammarco (221253/OAB-SP),
representando a Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com
pedido de medida cautelar, sobre supostas irregularidades praticadas pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) referentes a contrato de transição celebrado
para exploração de área no Porto de Santos/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por maioria, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, VII, do RITCU
c/c o art. 170, § 4º da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com
fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze)
dias, adote as providências necessárias para retificar os Acórdãos 729/2025 e 805/2025-
Antaq, de modo a permitir a execução do Contrato 17/2025 conforme os termos originais
do edital e respeitar o equilíbrio econômico-financeiro contratual, com fulcro no art. 7º da
Lei 12.815/2013 e nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia
e da segurança jurídica;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que aprimore a
redação da Resolução 127/2025, deixando transparente os prazos limites de submissão dos
processos de exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do
porto pela autoridade portuária antes da publicação do edital, assim como os prazos
máximos para a análise da correção das diretrizes de contratação pela agência
reguladora.
9.4. dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S/A de que o comando do art.
37 da Resolução-Antaq 127/2025 exige a prévia autorização da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários para pactuar a exploração de áreas ou instalações portuárias;
9.5. comunicar esta deliberação à Autoridade Portuária de Santos, à Antaq e à
representante; e
9.6. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1068-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.