ACÓRDÃO Nº 1066/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1066/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.852/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria:
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e Ministério das
Cidades.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Rogerio
Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e Erica Izabel da Rocha Costa (55202/OAB-DF),
representando Ministério das Cidades.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade com o objetivo de avaliar as contas de governo de 2025 de unidades
jurisdicionadas pertencentes à clientela da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), destacadamente a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Ministério das
Cidades (MCid) e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com
o objetivo de subsidiar a análise sobre as contas do Presidente da República relativas ao
exercício de 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência aos órgãos e às entidades mencionados abaixo sobre as
seguintes irregularidades, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras
semelhantes:
9.1.1. ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Codevasf
sobre a inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas leis de créditos adicionais sem
que tenham sido adequadamente atendidos os projetos em andamento ou contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público, identificada no processo de elaboração
e execução orçamentária, o que afronta o disposto no art. 45, caput, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF);
9.1.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca da insuficiência das
informações constantes do Anexo IV.5 do Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para a adequada verificação do cumprimento do art. 45
da LRF, tendo em vista que o referido documento não apresentou informações relativas
aos valores associados aos projetos nele listados, tampouco contemplou, de forma
abrangente, despesas relevantes de conservação do patrimônio público, como aquelas
relacionadas à manutenção de barragens, o que afronta o disposto no parágrafo único do
mencionado dispositivo;
9.1.3. ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a
insuficiência das informações constantes do PLDO 2026 acerca dos projetos em andamento
e das despesas relevantes de conservação do patrimônio público a serem priorizados no
orçamento, o que afronta o disposto no § 2º do art. 20 da LDO 2025;
9.1.4. alertar o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério das
Cidades e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no
art. 59, § 1º, inciso V, da LRF, acerca da inadequação da metodologia atualmente adotada
para fins de verificação do cumprimento do art. 45 da referida norma, uma vez que a
restrição da análise às ações orçamentárias classificadas formalmente como "projetos"
desconsidera parcela relevante dos investimentos públicos executados sob a forma de
operações especiais ou atividades, fato esse que contribui para o comprometimento dos
resultados dos programas, e afronta os princípios da eficiência, economicidade e
responsabilidade na gestão fiscal;
9.2. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU,
que adote as providências necessárias para incluir, nos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, relatório contendo informações sobre os investimentos em andamento e
sobre as despesas de conservação do patrimônio público que deverão ser priorizados no
orçamento, independentemente da classificação orçamentária das ações como projetos,
atividades ou operações especiais, em atendimento ao art. 45, caput e parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.3. apensar este relatório ao TC 005.405/2026-2; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1066-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.