ACÓRDÃO Nº 1065/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1065/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.644/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar, relativamente ao 5º bimestre de 2025, os resultados fiscais e as
execuções orçamentária e financeira da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais de que a ocorrência de desvios significativos e recorrentes entre as projeções
realizadas para fins de fixação das metas fiscais do Programa de Dispêndios Globais na
Lei de Diretrizes Orçamentárias ou para fins de avaliações bimestrais e os resultados
efetivamente apurados contraria os pressupostos da gestão fiscal responsável,
fundamentados na ação planejada e transparente, capaz de prevenir riscos e corrigir
desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme disposto no § 1º
do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, elevando a possibilidade de descumprimento
das metas de resultado primário;
9.2. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida comissão,
em atendimento ao disposto no § 3º do art. 142 da Lei 15.080/2024, sobre a ocorrência
de desvios significativos e recorrentes entre as projeções de resultado primário do
Programa de Dispêndios Globais, tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto nas
avaliações bimestrais, e os resultados efetivamente apurados;
9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, aos Ministério do
Planejamento e Orçamento e da Fazenda, à Casa Civil da Presidência da República e à
Controladoria-Geral da União;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1065-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.