ACÓRDÃO Nº 1064/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1064/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.337/2025-6.
1.1. Apenso: 023.372/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB
(08.924.029/0001-71); Vexa Engenharia Ltda (38.612.598/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (11552/OAB-
BA), representando Vexa Engenharia Ltda; Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB),
representando Ravy Construcoes, Projetos e Servicos Eireli; Jose Orlando Pires Ribeiro de
Medeiros (16905/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de São João do Rio do
Peixe - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 3/2025, cujo objeto é a
"implantação do açude de Cacimba Nova, zona rural do município de São João do Rio
do Peixe-PB",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente,
confirmando o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão
26/2026-Plenário;
9.3. determinar à Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15
(quinze) dias, adote as seguintes medidas, informando ao TCU as respectivas
providências realizadas:
9.3.1. retorno de fase da Concorrência Eletrônica 3/2025 ao julgamento das
propostas, com a consequente anulação de todos os atos decorrentes posteriores,
incluindo o Contrato 401/2025-SDC, em razão da desclassificação indevida de várias
licitantes sem que lhes fosse dada a prévia oportunidade, por meio de diligência, de
sanear as suas propostas, contrariando o disposto no art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021
e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 641/2025-Plenário e
1.204/2024-Plenário, o que resultou na adjudicação de oferta com valor R$ 2.531.196,24
superior à melhor proposta indevidamente desclassificada;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência Eletrônica 3/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. a exigência de Certidão de Quitação de Pessoas Jurídica e Física junto
ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), como condição de qualificação
técnica, extrapola o elenco restritivo de documentação que pode ser exigida como
requisito de habilitação, previsto no art. 67 da Lei 14.133/2021, bem como afronta a
jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 6.550/2024-1ª Câmara e 505/2021-Plenário);
9.4.2. a aplicação do critério de desempate de ME/EPP, previsto no art. 3º,
inciso II, da Lei Complementar 123/2006, para obras e serviços de engenharia cujo valor
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno e médio portes, afronta diretamente o art. 4º, § 1º, inciso
II, da mesma lei;
9.5. informar à Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, ao
representante destes autos, ao representante do TC 023.372/2025-7 (apenso) e à
sociedade empresária Vexa Engenharia Ltda., líder do Consórcio Cacimba Nova, do teor
deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. realizar a audiência do Sr. Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, então
Prefeito de São João do Rio do Peixe/PB, com fulcro no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias, as suas razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades identificadas na
condução/execução da Concorrência Eletrônica 3/2025:
9.6.1. irregularidade: escolha de servidor não efetivo para ser agente de
contratação da Concorrência Eletrônica 3/2025:
9.6.1.1. conduta: nomeou servidora não efetiva para ser agente de
contratação da prefeitura no exercício de 2025 (peça 23), a qual foi responsável pela
condução da Concorrência Eletrônica 3/2025;
9.6.1.2. norma infringida: arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei
14.133/2021;
9.6.2. irregularidade: descumprimento de alerta constante do Ofício
47742/2025-TCU/Seproc, sobre a necessidade de informar a este Tribunal, dentro do
prazo de 24h, sobre qualquer mudança na situação do ato, licitação ou contrato objeto
da representação:
9.6.2.1. conduta: assinou o contrato e emitiu ordem de serviço, sem informar
ao TCU no prazo de 24h;
9.6.2.2. norma infringida: art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; art. 268, inciso
IV, do Regimento Interno do TCU;
9.6.3. irregularidade: desclassificação de propostas da Ravy Construções,
Projetos e Serviços Ltda., da Engmaq Engenharia e Locação, da Superjet Serviços de
Engenharia Ltda. e da Concretisa Construtora Ltda., por erros nas planilhas de custos e
de formação de preços dos licitantes, sem que lhes fosse dada a oportunidade de sanear
as propostas:
9.6.3.1. conduta: "culpa in eligendo" por nomear servidora não efetiva para
ser agente de contratação da prefeitura no exercício de 2025, à qual está sendo
imputada a mesma irregularidade;
9.6.3.2. norma infringida: art. 59, inciso I, da Lei 14.133/2021;
9.6.4. irregularidade: falta de publicidade dos fundamentos detalhados que
justificaram a desclassificação das propostas dos licitantes Ravy Construções, Projetos e
Serviços Ltda., Engmaq Engenharia e Locação, Superjet Serviços de Engenharia Ltda. e
Concretisa Construtora Ltda., contidos em pareceres de engenharia que não foram
inclusos no processo de licitação, prejudicando o contraditório:
9.6.4.1. conduta: "culpa in eligendo" por nomear servidora não efetiva para
ser agente de contratação da prefeitura no exercício de 2025, a qual está sendo
imputada a mesma irregularidade;
9.6.4.2. norma infringida: princípios da motivação e da publicidade previstos
no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.7. realizar a audiência da Sra. Thamyse Martins Soares, então agente de
contratação da Concorrência Eletrônica 3/2025, de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com fulcro no art. 250, inciso IV, c/c o art.
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para apresentar, no prazo de 15
(quinze) dias, as suas razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades
identificadas na condução/execução da Concorrência Eletrônica 3/2025:
9.7.1. irregularidade: desclassificação de propostas da Ravy Construções, da
Projetos e Serviços Ltda., da Engmaq Engenharia e Locação, da Superjet Serviços de
Engenharia Ltda. e da Concretisa Construtora Ltda., por erros nas planilhas de custos e
de formação de preços dos licitantes, sem que lhes fosse dada a oportunidade de sanear
as propostas:
9.7.1.1. conduta: foi a agente de contratação responsável pela desclassificação
das propostas;
9.7.1.2. norma infringida: art. 59, inciso I, da Lei 14.133/2021;
9.7.2. irregularidade: falta de publicidade dos fundamentos detalhados que
justificaram a desclassificação das propostas dos licitantes Ravy Construções, Projetos e
Serviços Ltda., Engmaq Engenharia e Locação, Superjet Serviços de Engenharia Ltda. e
Concretisa Construtora Ltda., contidos em pareceres de engenharia que não foram
inclusos no processo de licitação, prejudicando o contraditório:
9.7.2.1. conduta: foi a agente de contratação responsável pelo regular
andamento do processo licitatório;
9.7.2.2. norma infringida: princípios da motivação e da publicidade previstos
no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.8. realizar a audiência do Sr. Jônatas José Moreira Pessôa, então parecerista
técnico de engenharia da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com
fulcro no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas razões de justificativa acerca
das seguintes irregularidades identificadas na condução/execução da Concorrência
Eletrônica 3/2025:
9.8.1. irregularidade: desclassificação de propostas da Ravy Construções,
Projetos e Serviços Ltda., da Engmaq Engenharia e Locação, da Superjet Serviços de
Engenharia Ltda. e da Concretisa Construtora Ltda., por erros nas planilhas de custos e
de formação de preços dos licitantes, sem que lhes fosse dada a oportunidade de sanear
as propostas:
9.8.1.1. conduta: emissão de parecer classificando como insanáveis os erros
das planilhas de custos e formação de preços apresentadas pelos licitantes Ravy
Construções, Projetos e Serviços Ltda., Engmaq Engenharia e Locação, Superjet Serviços
de Engenharia Ltda. e Concretisa Construtora Ltda., contrariando jurisprudência pacífica
do TCU de que é possível sanear erros formais e materiais, desde que não seja alterado
o valor global proposto;
9.8.1.2. norma infringida: art. 59, inciso I, da Lei 14.133/2021;
9.9. informar à Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB e ao
representante o teor do presente julgado, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.10. encaminhar a instrução, à peça 84, aos responsáveis de maneira a
embasar as respostas às audiências.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1064-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.