ACÓRDÃO Nº 1063/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1063/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.829/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carina Alice dos Reis Machado (240350/OAB-MG) e
Isabela Moreira Neto (188450/OAB-MG), representando Salt Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90.020/2025, sob a responsabilidade do
Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada para
fornecimento de solução web para administração, gerenciamento e controle
automatizado das consignações em folha de pagamento e da margem consignável de
magistrados, servidores e pensionistas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a título não
oneroso, incluído suporte técnico, instalação, manutenção e treinamento",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 105 e 106, §
4º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. ausente suficiente risco, materialidade ou relevância no trato da matéria,
encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, bem como da inicial de representação (peça instrução 1) e da instrução
técnica, à peça 11, ao Superior Tribunal de Justiça, para a adoção das providências
internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal,
com cópia para o respectivo órgão de controle interno, nos exatos termos do art. 106,
inciso II, da Resolução TCU 259/2014;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que se
abstenha, doravante, de propor o não conhecimento de representações ou denúncias
lastreadas no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, unicamente pelo fato de o licitante
representante não ter ingressado, previamente, com recurso administrativo no órgão
jurisdicionado, em face de a lei não previr tal impedimento, bem como o fato de a
teoria das linhas de defesa, em termos de fortalecimento dos controles internos das
organizações, não se relacionar com o potencial interesse público no trato da matéria
por parte desta Corte; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1063-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.