ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.085/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional
(Sejus).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre
proposta de realização de ação de controle, na modalidade Acompanhamento, cujo
objetivo é fiscalizar os processos de aquisição promovidos pela Administração Pública
Federal, bem como por entes que utilizam recursos federais e paraestatais, com emprego
de ferramentas e ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
desenvolvidos, custodiados ou mantidos pelo Tribunal de Contas da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento
no art. 17, § 5º, da Resolução TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta; e
9.2. restituir os presentes autos à Secretaria de Controle Externo da Função
Jurisdicional (Sejus) para a adoção das providências a seu cargo.
9.3. classificar o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação com o
grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII,
e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso
somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas à tramitação destes
autos.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1062-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.