ACÓRDÃO Nº 1061/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1061/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.914/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Empresa de Pesquisa Energética (06.977.747/0001-80);
Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Órgão: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação
formulada pelo Deputado Estadual do Paraná, Ricardo Arruda, contra possíveis
irregularidades verificadas na celebração de Contratos de Compra de Energia de Reserva
(CER) de usinas termelétricas a carvão, em especial do Complexo Termelétrico Jorge
Lacerda (CTJL) e da UTE Candiota III, cujos processos de contratação foram conduzidos
pelo Ministério de Minas e Energia, com participação da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e da Empresa de Pesquisa Energética;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 47
destes autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), à Empresa de Pesquisa
Energética (EPE) e à representante.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1061-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.