ACÓRDÃO Nº 1057/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1057/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento que tratam do
cumprimento das determinações constantes do acórdão 1121/2021- Plenário, dirigidas ao
Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do estado de São Paulo (CAU-SP).
Considerando o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça
117).
Considerando o disposto no art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumprida parcialmente a determinação contida no subitem
9.3.1, considerar prejudicado o monitoramento da determinação constante do subitem
9.3.1; e considerar "em cumprimento" as determinações contidas nos subitens 9.3.2 e
9.3.3, todas do acórdão 1121/2021-Plenário, encaminhar cópia desta decisão ao Conselho
Regional de Arquitetura e Urbanismo do estado de São Paulo (CAU-SP), para
conhecimento, e encerrar estes autos, apensando-os em definitivo ao processo
originador TC 029.083/2020-6.
1. Processo TC-016.352/2021-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São
Paulo (15.131.560/0001-52).
1.2. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Ellen Monte Bussi (317513/OAB-SP), representando
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Luiz Gustavo Souza Moura
(77576/OAB-MG), representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.