ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento, relativos ao
cumprimento das determinações e recomendações constantes do acórdão 2749/2023-
Plenário, dirigidas ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no processo
de auditoria TC 015.399/2019-2.
Considerando o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça
335).
Considerando o disposto no art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar parcialmente implementadas as recomendações do item 9.2,
subitens 9.2.1 e 9.2.2, do acórdão 2749/2023-Plenário, bem como em considerar
cumpridas as determinações do item 9.3, subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2, da mesma
deliberação, encaminhar cópia desta decisão ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC), para conhecimento, encerrar o processo, com apensamento
definitivo ao processo originador TC 015.399/2019-2, e expedir a determinação conforme
proposto nos autos.
1. Processo TC-010.944/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia; Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações:
1.6.1. Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, e conforme
comunicação do relator, determinar à unidade técnica que, oportunamente, inicie nova
rodada de monitoramento acerca dos resultados alcançados pelas unidades
jurisdicionadas em decorrência da implementação, ainda que parcialmente, das
recomendações do item 9.2, subitens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2749/2023- Plenário.