ACÓRDÃO Nº 1051/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1051/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima (CEEXT), vinculada à Secretaria de Relações e Trabalho do Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI), relacionadas ao descumprimento de
deliberações deste Tribunal acerca do enquadramento de ex-servidores comissionados
que exerciam funções típicas de carreira policial no Ex-território Federal de Roraima;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alega que o enquadramento equivocado dos
servidores que exerceram atividade típica de policial civil com base na vinculação a
cargo de assessoramento prevista na Portaria SGP/SEDGG/ME 5.815/2022 e art. 8º do
Decreto 9.324/2018 supostamente violaria o disposto no art. 6º da Emenda
Constitucional (EC) 98/2017, bem como o teor do Acórdão 1.737/2022-TCU-Plenário;
considerando que, após a Unidade Técnica analisar a legislação de regência
e as determinações deste Tribunal no Acórdão 1.373/2022-Plenário, bem como o
respectivo monitoramento, chegou-se à conclusão de que há previsão expressa de que
somente podem ser transpostos para os cargos de função policial, no quadro em
extinção da União, aqueles que exerceram atividades policiais em caráter efetivo, razão
pela qual os requerentes que exerceram atividade policial nos ex-territórios apenas em
cargo comissionado poderão requerer a transposição somente para os cargos de
assessoramento do quadro em extinção da União;
considerando que a CEEXT agiu diligentemente ao buscar esclarecer a
situação funcional de servidores que passaram a integrar o quadro em extinção da
União ocupando apenas cargos comissionados para o exercício de atribuições de
assessoramento na condição de ativos, promovendo consulta sobre a temática,
conforme se extrai da Nota Técnica SEI 19.612/2024/MG, conclui-se que, em relação aos
pleiteantes que exerceram atividade policial sem vínculo efetivo, a atuação da CEEXT
tem ocorrido em estrita conformidade com a legislação e os pareceres aplicáveis;
considerando, ainda, que o Senador Dr. Hiran comunicou o possível
descumprimento de deliberações deste Tribunal por parte do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio do Ofício 093/2025/GSDHIRAN/SF, nos
seguintes termos: (i) o MGI não teria normatizado os procedimentos e parâmetros para
comprovação de tempo de exercício de função policial, conforme determinado no
Acórdão 1.373/2022-TCU-Plenário; e (ii) o MGI não teria realizado a revisão de opções
de professores indeferidas, conforme assinalado no item 9.1.3 do Acórdão 2.267/2024-
TCU-Plenário, fatos estes que foram analisados mediante despacho do Ministro Jorge
Oliveira, o qual encaminhou o documento à Unidade Técnica para avaliar a pertinência
de autuar processo de representação ou de outra natureza para aprofundamento das
análises, razão pela qual tal documentação foi anexada à presente denúncia por tratar
da mesma matéria;
considerando que os pedidos mencionados pelo Senador Dr. Hiran, que
trazem exemplos de supostas negativas equivocadas da CEEXT (processos
05502.003787/2015-19 e 05502.062557/2015-91, de interesse de Eduardo Lopes dos
Santos e Carlúcio Lopes Soares, julgados pela Ata CEEXT/SRT/MGI 12/2025), referem-se
à apreciação de pedidos de revisão de posicionamento, ou seja, não se trata de
negativa de transposição, mas de negativa de alteração do nível de assessoramento na
tabela correspondente, pleitos devidamente submetidos e apreciados pela Câmara de
Reenquadramento da CEEXT;
considerando que, no tocante ao alegado pelo Senador Dr. Hiran acerca da
supressão da exigência de escolaridade para transposição para os quadros da União de
professores leigos contratados nos termos dos arts. 77 a 79 da Lei 5.692/1971, a
exemplo de Raimundo Rodrigues da Silva, os elementos colhidos indicam que a CEEXT
vem procedendo à revisão dos processos relativos à opção de interessados que
exerceram a função de professores leigos, em conformidade com a interpretação dada
pelo Acórdão 2.267/2024-TCU-Plenário;
considerando que a Unidade Técnica, após análise dos fatos e documentos
publicados pela CEEXT, concluiu pela improcedência da denúncia; visto que não foram
encontrados indícios de irregularidade no enquadramento de servidores comissionados
em funções policiais e que, quanto à suposta inércia na revisão dos processos de
professores leigos, a CEEXT tem adotado as providências necessárias, em estrita
conformidade com o Acórdão 2.267/2024-TCU-Plenário;
considerando que não há plausibilidade jurídica nas irregularidades
apontadas;
considerando os pareceres da AudGI pelo conhecimento e improcedência da
denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 234, 235 e 250,
inciso I, do Regimento Interno e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 14 ao
denunciante e ao senador Dr. Hiran, bem assim à Secretaria de Relações e Trabalho do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI);
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.498/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Relações de Trabalho.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Josias Fonseca Licata, representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.