ACÓRDÃO Nº 1050/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1050/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na gestão de
recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de São João Batista/SC, em
que se alega fracionamento de vinculações funcionais, contratações temporárias sem
justificativa de excepcionalidade, conflito de interesses e obscuridade no portal de
transparência.
Considerando que o conjunto documental apresentado não evidencia indícios
mínimos de irregularidade, limitando-se a reunir documentos avulsos (como contratos e
relatórios de pessoal) sem demonstrar nexo objetivo com ilegalidades ou manipulação
de procedimentos;
considerando que a ausência de elementos mínimos de convicção afasta o
interesse público para a atuação imediata desta Corte, nos termos do art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando, ainda, que a responsabilidade primária pela fiscalização da
aplicação de recursos federais compete ao órgão concedente (Ministério da Saúde),
devendo a atuação do TCU se dar após o esgotamento das providências administrativas
internas, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal (ex: Acórdão 2.228/2021-TCU-
Plenário);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 234, 235 e 237 do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103,
§ 1º, 104, §1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, ante a ausência de
requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informações pessoais do denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 13 ao
denunciante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.997/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de São Joao Batista/SC.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.