ACÓRDÃO Nº 1049/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1049/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação formulada pela Procuradora
da República Daniela Lopes de Faria, representante da Procuradoria da República em
Rondônia, por meio da qual encaminha cópia integral dos autos da Notícia de Fato
1.31.000.000200/2025-05, para que, "no interesse da instrução" do referido
procedimento, "por meio de pareceres técnicos e laudos pertinentes a respeito do caso
concreto, verifiquem a existência de indícios de desvio de finalidade, superfaturamento
ou apropriação indébita de recursos públicos";
Considerando que a aludida Notícia de Fato tem por objeto a apuração de
possíveis indícios de superfaturamento de obras e pagamentos de serviços não
executados pela Caixa Econômica Federal em relação ao Residencial Terra Brasil, no
Município de Porto Velho (RO);
Considerando que a Procuradora da República signatária da solicitação, em
despacho de 23/3/2026 (peça 3, p. 595-598), promoveu o arquivamento da Notícia de
Fato por ausentes os requisitos para a persecução penal e encaminhou os autos ao TCU,
à CGU e ao órgão de auditoria da Caixa para que, "por meio de pareceres técnicos e
laudos pertinentes a respeito do caso concreto, verifiquem a existência de indícios de
desvio de finalidade, superfaturamento ou apropriação indébita de recursos públicos";
Considerando que, debruçando-se acerca do objeto da solicitação, a Unidade
de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - AudBancos,
em pronunciamento à peça 5, propôs declarar à solicitante que, nos termos do item
I.2.3 Portaria Segecex 12/2016, "não se insere entre as funções, competências e
atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República,
em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre
documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução
de inquérito ou outro procedimento administrativo" (item 9.3 do Acórdão 356/2010-
TCU-Plenário;
Considerando que a produção de laudos e pareceres técnicos propugnada na
presente solicitação, conforme consta expressamente do expediente remetido pelo
Ministério Público a esta Casa, deve ocorrer no interesse da instrução da Notícia de
Fato 1.31.000.000200/2025-05;
Considerando, contudo, que, consoante bem destacado pela unidade técnica
e à luz do item 9.3 do Acórdão 356/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto
Weder de Oliveira, não compete ao Tribunal pronunciar-se "sobre documentos com a
finalidade de colher subsídios para instrução de procedimentos administrativos
conduzidos por outras instituições e órgãos públicos";
Considerando que, à semelhança do presente feito, o referido Acórdão foi
proferido em processo autuado com base em expediente do Ministério Público Federal
(Procuradoria da República - Pólo Ilhéus/Itabuna/BA), "visando instruir o inquérito nº
1.14.001.00115/2007-28", em que havia solicitado ao Tribunal que se manifestasse
"acerca do teor dos documentos anexos;
Considerando que, nos termos do voto condutor do Acórdão 356/2010-TCU-
Plenário, o Tribunal concluiu "que não se insere entre as funções, competências e
atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República,
em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre
documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução
de inquérito ou outro procedimento administrativo";
Considerando que, quanto à proposta da unidade técnica para converter o
presente processo em representação, não se encontram elencados na solicitação os
indícios de irregularidades conforme prescreve o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, o que inviabiliza a adoção da medida sugerida;
Considerando, ademais, que, no mesmo despacho do Ministério Público
Federal que promoveu o encaminhamento da Notícia de Fato ao Tribunal, consta a
remessa do mesmo processo "à Controladoria-Geral da União - CGU em Rondônia e à
auditoria central da CEF", com a mesma orientação "para que, por meio de pareceres
técnicos e laudos pertinentes a respeito do caso concreto, verifiquem a existência de
indícios de desvio de finalidade, superfaturamento ou apropriação indébita de recursos
públicos";
Considerando que a atuação corretiva da própria entidade jurisdicionada
(Caixa) ou a do órgão central de controle interno (CGU) se dá em controle de primeira
ordem, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do Tribunal,
o qual opera como órgão de controle de segunda ordem (art. 106, § 3º, Resolução TCU
259/2014); e
Considerando, por fim, a similaridade do caso vertido nos presentes autos
com o caso examinado no Acórdão 356/2010-TCU-Plenário, cujo deslinde foi o
arquivamento do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, nos termos do art. 143, V, "a", do RITCU, em:
a) declarar à autoridade solicitante que, "não se insere entre as funções,
competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na
Constituição da República, em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis
esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras
instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo"
(item 9.3 do Acórdão 356/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Weder de
Oliveira); e
b) arquivar os autos com fulcro no art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-007.398/2026-3 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.4. Solicitante: Procuradora da República Daniela Lopes de Faria,
representante da Procuradoria da República em Rondônia.
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.