ACÓRDÃO Nº 1048/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1048/2026 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação na qual este
Tribunal, por meio do Acórdão 1412/2021-Plenário, dentre outras deliberações, aplicou
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, ao Sr. José Rodrigues Martins
Filho, no valor de R$ 30.000,00, autorizando, desde logo, o parcelamento da dívida e
o seu desconto em folha de pagamento.
Considerando que, durante a fase de execução da referida deliberação, a
Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Teresina/PI
promoveu o desconto de 38 parcelas mensais e encerrou as retenções na remuneração
do responsável no mês de setembro de 2025, por considerar o débito quitado;
Considerando, contudo, que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos -
Seproc, ao analisar os recolhimentos, constatou que as prestações não sofreram a
devida atualização monetária ao longo do tempo, o que resultou em um saldo devedor
ainda pendente de R$ 2.100,08 (data-base em 27/11/2025);
Considerando que o INSS justificou a ausência de correção das parcelas com
base na Portaria DGPA/INSS 260/2021, norma interna que veda a aplicação de
atualização monetária em valores devidos por servidores à Administração Pública;
Considerando, contudo, que pelo princípio da hierarquia das normas, uma
portaria não possui envergadura jurídica para se sobrepor aos ditames de uma lei
federal, em especial à Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992);
Considerando que o art. 59 da Lei 8.443/1992 é explícito ao determinar que
o débito decorrente de multa aplicada pelo TCU, quando pago após o vencimento, "será
atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento";
Considerando que o art. 26 da Lei 8.443/1992, ao autorizar o recolhimento
parcelado, exige a incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos
legais;
Considerando que o Acórdão 1412/2021-Plenário, em seu subitem 9.5, ao
autorizar o parcelamento, assentou claramente a condição de que sobre as parcelas
"incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais";
Considerando os pareceres convergentes exarados pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos - Seproc e pelo Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 143, inciso V, alínea "c", do
Regimento Interno/TCU c/c os artigos 2º, incisos I e II, 4º, 5º, 6º e 9º da Resolução TCU
315/2020, em:
a) dar ciência à Gerência Executiva do INSS em Teresina/PI que a Portaria
DGPA/INSS nº 260, de 2 de agosto de 2021, mencionada no Ofício SEI Nº
2397/2025/DIGOV-INSS (Processo SEI nº 35014.092230/2020-74), não pode disciplinar
decisão deste Tribunal, no tocante à aplicação da atualização monetária em valores
devidos por Servidores Públicos Federais, uma vez que a atualização monetária dos
valores devidos está ancorada no art. 59 da Lei 8.443/1992;
b) determinar à Gerência Executiva do INSS em Teresina/PI que, no prazo de
15 dias, sejam retomados os descontos das parcelas da multa aplicada pelo subitem 9.4
do Acórdão 1412/2021- Plenário na remuneração do Sr. José Rodrigues Martins Filho;
c) esclarecer à Gerência Executiva do INSS em Teresina/PI que o saldo
remanescente da multa aplicada ao Sr. José Rodrigues Martins Filho perfaz R$ 2.110,80,
atualizado monetariamente até 31/1/2026, e, após essa data, esse valor deverá ser
atualizado monetariamente;
d) determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc que
monitore o cumprimento da determinação constante do item "b" deste acórdão.
1. Processo TC-028.842/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 010.793/2023-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Jose Rodrigues Martins Filho (218.***.***-34); Ney Ferraz
Júnior (623.***.***-15).
1.3. Interessados: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS ();
Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda (10.013.974/0001-63).
1.4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Juan Vitor Balduino Nogueira (59.392/OAB-DF), Igo
Baima Costa Cabral (27056/OAB-DF) e outros, representando Ney Ferraz Júnior; Bruno
Milton Sousa Batista (5150/OAB-PI) e João Ulisses de Britto Azêdo (3446/OAB-PI),
representando Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda; Bruno Boyadjian Sobreira
(38.28/OAB-CE), representando Jose Rodrigues Martins Filho; Ana Teresa Nunes
Dalbuquerque (4126/OAB-PI), Otavio de Castro Melo Neto (1224/OAB-PI) e outros,
representando Mutual Serviços de Limpeza Em Prédios e Domicílios Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.