ACÓRDÃO Nº 1047/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1047/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Marcio Sandro Pierre dos Santos, em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90032/2025, sob a responsabilidade da
Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial (SECAAE), cujo
objeto é a contratação de serviços especializados de manutenção de geradores
utilizados no âmbito da Operação Acolhida;
Considerando que o representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: inexequibilidade da proposta vencedora (Náutica Serviços e
Comércio) e falha na pesquisa de preços;
Considerando que a desclassificação de proposta por inexequibilidade de
preços é medida excepcional, sendo necessária a comprovação da impossibilidade
material de cumprimento do contrato, o que não foi evidenciado nos autos;
Considerando que, após diligências à empresa vencedora, a pregoeira, com
base no acervo documental apresentado, atestou a exequibilidade da proposta, tendo a
equipe de licitação exposto motivadamente as razões pelas quais a julgou viável;
Considerando que a metodologia adotada para a pesquisa de preços
observou as diretrizes normativas e foi devidamente justificada, não havendo indícios de
manipulação ou irregularidades, pois o órgão promotor da licitação justificou
formalmente a impossibilidade de uso da chamada "cesta de preços" com fontes
públicas diante da ausência de dados mercadológicos comparáveis e com o devido
dimensionamento;
Considerando que o fato de a empresa vencedora ter sido consultada na fase
preparatória do certame, adjudicando o objeto com valor significativamente menor na
fase de lances, não invalida por si só a regularidade da pesquisa de preços, uma vez
que a pesquisa seguiu o rito exigido e a redução drástica de preços no momento do
pregão reflete, em essência, o funcionamento da dinâmica competitiva do certame, para
a qual a estimativa serviu de teto referencial inicial;
Considerando que, por meio do Acórdão 589/2026 - TCU - Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal considerou improcedente representação contra
demais irregularidades contra o mesmo Pregão Eletrônico 90032/2025;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 27-28,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria-Executiva de
Coordenação de Ações de Assistência Emergencial e ao representante; e
d) promover, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 004.006/2026-7.
1. Processo TC-007.209/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência
Emergencial.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Marcio Sandro Pierre dos Santos (CPF: 463.***.***-49).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.