ACÓRDÃO Nº 1046/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1046/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com o
objetivo de que este Tribunal adote medida cautelar para informar ao Presidente do
Congresso Nacional sobre o risco de sanções internacionais relacionadas ao crescimento
do PIX, visando à ciência e eventual adoção de medidas legislativas ou diplomáticas
pertinentes;
Considerando que a autoridade representante solicita, ainda, que o Tribunal
instaure força-tarefa conjunta com o Banco Central do Brasil e o Ministério da Fazenda
para avaliar o PIX, com os objetivos de quantificar seus benefícios econômicos, estimar
impactos econômicos e avaliar alternativas regulatórias que preservem os ganhos sociais
enquanto mitigam possíveis riscos internacionais;
Considerando que a representação está fundamentada na alegação de que o
sistema vem enfrentando resistências internacionais e críticas, principalmente do
Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), embora
não haja evidências de violação a compromissos internacionais, nem demonstração de
discriminação contra empresas estrangeiras, ao menos até o momento atual;
Considerando que a peça inicial, no entanto, não apresenta indícios
concretos de irregularidade ou ilegalidade, nem aponta elementos objetivos que
satisfaçam os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 235 do Regimento
Interno c/c art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o autor da representação não possui legitimidade para
solicitar a instauração de auditoria ou levantamento pelo TCU, visto que tais
fiscalizações dependem de iniciativa própria do Tribunal ou de solicitação formal do
Congresso Nacional; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-007.141/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.