ACÓRDÃO Nº 1045/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1045/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90017/2025, conduzido pela Central de
Compras, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com
valor estimado de R$ 1.803.116.420,00, voltado à contratação de serviços contínuos de
outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao
suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada,
às unidades da Administração Pública Federal - APF, localizadas em todo o território
nacional;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, podendo ser
conhecida;
Considerando que o representante alega, em síntese que o edital do
certame, em seus itens 1.3 e 1.3.1, veda expressamente a apresentação de propostas
com taxa de administração negativa (desconto), limitando a taxa de ajuste entre 0% e
35,20%, de modo que tal vedação impediria que as licitantes ofertem descontos à
Administração, restringindo a competitividade e a obtenção de propostas mais
vantajosas, pois a disputa se limita à taxa mínima de 0%, com definição do vencedor
por critérios de desempate, caso não haja possibilidade de desconto;
Considerando que, mediante Despacho (peça 18), foi autorizada a realização
de oitiva prévia da Central de Compras para que se manifestasse, em relação ao Pregão
Eletrônico 90017/2025, acerca de indícios de irregularidade indicados em instrução da
AudContratações, em especial quanto à "vedação à oferta de taxa de ajuste negativa,
conforme item 4 do Anexo IV - Modelo de Proposta, impedindo que os licitantes
formulassem suas propostas de acordo com suas próprias estruturas de custo e
estratégias comerciais, esvaziando o caráter competitivo da licitação, considerando que
a remuneração direta fixada pela Administração não esgota, necessariamente, todas as
variáveis econômicas relevantes para a execução contratual, ou, ao menos, que o
mercado visualiza margens ou outras estratégias comerciais que permitiriam suportar
condições mais agressivas de disputa, em afronta aos princípios da competitividade e da
obtenção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021"
Considerando que, em sua manifestação à oitiva determinada, a Unidade
Jurisdicionada reconhece que, após o início da fase externa do certame e em razão da
discussão instaurada, identificou fato superveniente relevante, decorrente da
apresentação de propostas de operadores com experiência prévia no modelo, com taxa
de ajuste igual a 0%, o que demonstraria que o mercado admite, ao menos em alguma
medida, descontos na prestação do serviço e que há outras formas de composição
econômica do negócio não identificadas na fase interna;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada admite que os elementos
supervenientes recomendam a revisão da modelagem adotada, com revogação do
pregão e retomada dos estudos técnicos para permitir, em futura licitação, a
apresentação de taxa negativa, acompanhada de mecanismos específicos de aferição de
exequibilidade;
Considerando que o Pregão Eletrônico 90.017/2025 encontra-se suspenso por
determinação judicial (MS 1024444-89.2026.4.01.3400, 20ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal), em estágio intermediário (fase de análise e aceitação das
propostas, sem que tenha ocorrido adjudicação, homologação, formalização de ata de
registro de preços), sem produção de efeitos contratuais, tendo a Central de Compras
informado que, tão logo se dê a decisão judicial, instruirá a revogação do PE
90.017/2025, retomará o estudo técnico preliminar para revisão da estratégia, bem
como revisitará também o mapa de gerenciamento de riscos e a matriz de alocação de
riscos, ajustando todos os artefatos à luz da revisão que será feita para
aperfeiçoamento da estratégia de contratação;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 27-29;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para,
no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Central de Compras do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-005.261/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.844/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos -
Central de Compras (00.489.828/0051-14).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos - Central de Compras.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Gabriela Kauane Zanardo Marques (430650/OAB-
SP), representando Neo Consultoria e Administracao de Beneficios Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.