ACÓRDÃO Nº 1044/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1044/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Eletrocontrole Engenharia Comércio e Representação
Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2026,
sob a responsabilidade da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª
Região Fiscal, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de engenharia contínuos de manutenção preventiva e corretiva no sistema
predial;
Considerando que a representante alega desclassificação indevida por
interpretação errônea de cláusula editalícia, o que teria resultado na não seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração;
Considerando, contudo, que se trata de certame com critério de julgamento
de menor preço e que a empresa vencedora (Montenge Engenharia Ltda.), após fase de
negociação, praticou o mesmo preço (peça 11, p. 11) da empresa desclassificada (ora
representante), não havendo contestação quanto à habilitação da adjudicatária;
Considerando que não se demonstrou risco ao adequado cumprimento do
objeto contratual ou potencial dano ao erário, tendo o interesse público sido
resguardado;
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, representação ou denúncia em que haja interesses predominantemente
privados não deve ser conhecida;
Considerando, ainda, que o pedido de ingresso da representante como parte
interessada no processo não evidencia razão legítima para intervir nos autos, nem a
possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento
Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, arquivando-se os autos;
b) indeferir o pedido formulado pela representante de ser considerada como
parte interessada, com fulcro no art. 146, §§ 1º e 2º, do RITCU, mas autorizar a
concessão de cópia das peças não sigilosas do processo;
c) informar a prolação do Acórdão à Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil - 10ª Região Fiscal e aos representantes; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-005.027/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª
Região Fiscal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Eletrocontrole Engenharia Comercio e Representação
Ltda.
1.6. Representação legal: Alexandre Spezia (20555/OAB-DF), representando
Eletrocontrole Engenharia Comércio e Representação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.