ACÓRDÃO Nº 1043/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1043/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao
responsável, Ivan de Araujo Lifsitch, ante o recolhimento integral da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão nº 639/2017 - TCU - Plenário, alterado pelo
item 9.3 do Acórdão nº 1061/2020 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos. Após a adoção das medidas sugeridas, uma vez que inexistem providências
adicionais a serem tomadas, os presentes autos deverão ser apensados ao TC
006.994/2003-8 e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-006.180/2026-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Ivan de Araujo Lifsitch (112.***.***-00).
1.2. Interessado: Superintendência Regional de Polícia Federal No Amazonas
(00.394.494/0021-80).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal No
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.