ACÓRDÃO Nº 1042/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1042/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades envolvendo a falta de transparência ativa no Conselho Regional de
Nutrição da 5ª Região (CRN-5/BA), materializadas na suposta ausência de publicação, no
Portal da Transparência do CRN-5/BA, de informações claras, completas e atualizadas
relacionadas à estrutura organizacional vigente, ao quantitativo total de cargos existentes,
à distinção entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, bem como
à identificação dos ocupantes desses cargos e respectivos vínculos;
Considerando que resta evidenciada a divulgação, por parte do CRN-5/BA, de
informações como organograma, quadro sintético de funcionários, relação de empregados,
folhas de pagamento atualizadas até dezembro de 2025, concursos realizados entre os
anos de 2017 e 2025 e Plano de Cargos e Salários atualizado até janeiro de 2023;
Considerando que a situação encontrada não configura, no momento,
irregularidade a ensejar atuação corretiva em atendimento a eventual deliberação do
Tribunal, consistindo em oportunidade de aperfeiçoamento e atualização das informações
divulgadas pelo CRN-5/BA; e
Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado, Governo e Inovação
de Auditoria Especializada em Contratações às peças 12-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de Nutrição
da 5ª Região (CRN-5/BA) e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-024.848/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-
5/BA).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.