ACÓRDÃO Nº 1041/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1041/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, em face de supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, desvios de
finalidade e afronta aos princípios da administração pública praticadas no âmbito do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo;
Considerando que a denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas
ilicitudes: empenho, liquidação e pagamento massivo de despesas públicas sob as rubricas
de "patrocínios" e "eventos"; realização de grandes eventos sob o pretexto de "Posse de
Inspetores Regionais", envolvendo escalada atípica de gastos nos anos de ciclo eleitoral
(2023 e 2026) do sistema CONFEA/CREA; concessão de patrocínios milionários para
promoção política e antecipação de campanha eleitoral, com direcionamento de mais de
73% da rubrica "Patrocínio/Apoio" a entidades específicas e estranhas à fiscalização
profissional; uso da infraestrutura de eventos para promoção eleitoral de pré-candidato à
presidência da autarquia;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas, estando ausentes elementos que
demonstrem o mínimo nexo causal entre os documentos apresentados e os supostos atos
de desvio de finalidade ou ilegalidade, não indicando situações concretas, ato
administrativo específico supostamente irregular ou individualização dos responsáveis;
Considerando que a documentação apresentada pelo denunciante consiste em
relação de contratações realizadas pelo CREA/ES, resumo sintético dos gastos feitos entre
2021 e 2026 e prints de publicações em rede social, sendo insuficiente para demonstrar
conexão direta e específica com as situações reportadas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado, Governo e Inovação às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo e à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.993/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.