ACÓRDÃO Nº 1040/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1040/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra o Acórdão
256/2026-Plenário, nestes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual
o Sr. Senador Dr. Hiran Manuel Gonçalves da Silva, Presidente da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do
Senado Federal, requereu a realização de auditoria com o objetivo de avaliar a
regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras
Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas);
considerando que a peça recursal objetiva a desconstituição de recomendação
emanada desta Corte no subitem 9.2.2 Acórdão 256/2026-Plenário, in verbis:
"9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
CombateàFome(MDS),comfundamentonoart.11daResolução-TCU315/2020,que:[...]9.2.2.
idealize critérios nos chamamentos públicos que possam evitar que uma única entidade possa se
sagrar vencedora de diversos certames, como limitação do número de lotes (ou recursos totais
manejados), ou outra providência devidamente motivada, com o intuito de diminuir o risco de
concentração de fornecedores, em ameaça à continuidade da política pública";
considerando que, conforme entendimento consolidado deste Tribunal, a
expedição de recomendações por parte do TCU não gera qualquer sucumbência aos seus
jurisdicionados, ante seu caráter não impositivo, como se percebe pela leitura dos
seguintes enunciados da jurisprudência selecionada:
"As recomendações expedidas pelo TCU têm caráter informativo, colaborativo
e não coercitivo, não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários, razão por que
inexiste interesse recursal em desconstituí-las" (Acórdão 8.528/2017-1ª Câmara | Relator:
Bruno Dantas).
"As recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não
coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de
adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida pelo TCU"
(Acórdão 1.265/2014-2ª Câmara | Relator: Raimundo Carreiro); e
considerando que, tendo em vista a ausência do caráter mandamental das
recomendações, dada sua natureza colaborativa, eventuais objeções à implementação das
medidas ou arguições de meios alternativos de alcançar o mesmo fim poderão ser
apresentadas e discutidas no respectivo processo de monitoramento ou por outro meio
hábil, mas não pela via recursal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143 e 282 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, interposto pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da ausência de
interesse recursal;
b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
1. Processo TC-015.319/2025-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Recorrente: Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria-Executiva da
Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
1.3. Unidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho
(AudBenefícios)
1.8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (OAB/CE 20.144),
representando Advocacia-Geral da União
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há