ACÓRDÃO Nº 1039/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1039/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por parlamentares federais, contra a
Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com
pedido de medida cautelar, em razão de suposta inércia desses órgãos na adoção de
providências institucionais voltadas ao rastreamento, bloqueio e recuperação de ativos
vinculados à offshore Camilo & Antunes Limited (Rpdl Ltd.), sediada nas Ilhas Virgens
Britânicas, alegadamente utilizada em esquema de fraude contra aposentados e
pensionistas do INSS.
Considerando que os representantes sustentam que, apesar de provocações
formuladas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, a AGU e o
MJSP não teriam adotado medidas eficazes de cooperação jurídica internacional e de
atuação judicial para recuperação de valores supostamente desviados, pleiteando, ao final,
a determinação para que tais órgãos promovam medidas concretas de bloqueio e
restituição de ativos, bem como a eventual responsabilização dos agentes envolvidos;
considerando que, conforme consignado na instrução da unidade técnica, as
condutas questionadas inserem-se no núcleo das atribuições finalísticas da AGU e do
MJSP, por envolverem juízos de conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica,
especialmente quanto à definição de estratégias processuais, à cooperação jurídica
internacional e à recuperação de ativos no exterior, matérias marcadas por elevada
discricionariedade técnica e jurídica, não se identificando, na espécie, ato de gestão ou
dever jurídico específico e imediato de agir que autorize a intervenção do Tribunal;
considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que o controle
externo não autoriza a substituição do juízo técnico-jurídico de órgãos de Estado no
exercício de suas atribuições finalísticas, especialmente quando envolvidas escolhas
estratégicas marcadas por discricionariedade, conveniência e oportunidade, admitindo-se a
atuação do Tribunal apenas quando configurado ato omissivo equiparável a ato de gestão
ou erro grosseiro, com dever jurídico específico de agir e potencial dano ao erário,
conforme assentado no Acórdão 7.796/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa, e no Acórdão 2.343/2017-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Walton Alencar Rodrigues;
considerando que a unidade técnica destacou, ainda, a inexistência de inércia
absoluta ou omissão dolosa por parte dos órgãos representados, tendo sido identificadas
manifestações institucionais da AGU e do MJSP no sentido de avaliar juridicamente as
medidas sugeridas, o que afasta a caracterização de descumprimento inequívoco de dever
legal específico e imediato de agir; e
considerando, por fim, que, à luz dos elementos constantes dos autos, não se
encontra presente o pressuposto da competência do Tribunal de Contas da União, razão
pela qual a representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
restando prejudicada, por consequência, a análise do pedido de medida cautelar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimida de, com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação apresentada como representação, por não
envolver matéria inserida na competência do Tribunal de Contas da União, restando
prejudicado, por consequência, o pedido de adoção de medida cautelar;
b) comunicar os representantes desta deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.344/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputada Federal Adriana Ventura; Deputado Federal
Marcel van Hattem; Deputado Federal Gilson Marques; Deputado Federal Luiz Lima e
Senador Eduardo Girão
1.2. Unidade: Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça e Segurança Pública
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há