ACÓRDÃO Nº 1038/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1038/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca da Concorrência 430/2025, promovida pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), destinada à contratação
de serviços técnicos especializados de engenharia para supervisão e apoio à fiscalização de
serviços em instalações portuárias localizadas nos estados do Amazonas, Rondônia e
Roraima. O certame, regido pela Lei 14.133/2021, teve valor estimado de R$
83.309.892,01, sendo homologada proposta vencedora no valor de R$ 68.344.417,39.
Consta dos autos que a licitação já foi homologada, mas o contrato ainda não foi
assinado.
Considerando que a representante sustenta, em síntese: a) a desconsideração
de atestados, Certidões de Acervo Técnico (CATs) e Anotações de Responsabilidade
Técnica (ARTs) por ela apresentados; b) a majoração da nota técnica da licitante
vencedora e a revisão prejudicial de sua própria nota durante o julgamento de recurso
administrativo; e c) a não aceitação de profissional por ela indicado, sob o fundamento de
incompatibilidade de formação acadêmica; e requer, por isso, a concessão de medida
cautelar para suspender o certame;
considerando, quanto ao primeiro questionamento, que a natureza técnica e
especializada dos serviços a serem contratados, aliada ao critério de julgamento por
técnica e preço, pressupõe a necessária aderência entre os documentos apresentados
pelas licitantes e o objeto contratual, de modo que a Administração deve avaliar a
pertinência da experiência comprovada, o que justifica a desconsideração dos documentos
apontados pela representante;
considerando, quanto ao segundo ponto, que, nos procedimentos licitatórios, o
exame dos recursos administrativos deve pautar-se pela correção do julgamento à luz da
verdade material, da autotutela, do contraditório e da busca da proposta mais vantajosa
e, assim, o recurso interposto pela representante, ao questionar as pontuações técnicas,
permitiu a reanálise do julgamento, abrindo-se, nesse contexto, a possibilidade de
eventual revisão desfavorável à recorrente; e
considerando, quanto ao último tópico, que o termo de referência delimitou os
perfis profissionais admitidos, bem como exigiu experiência em supervisão, gerenciamento
ou fiscalização de serviços de engenharia em contexto portuário, ao passo que o
profissional apresentado pela empresa representante não se enquadraria no rol previsto
no instrumento convocatório;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido para adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao Dnit e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-004.752/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: R. Peotta Engenharia e Consultoria Ltda.
1.2. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Victor Bello Accioly (OAB/RJ 232.367) e Jose Ricardo
Parreira de Castro (OAB/RJ 134.533)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há