ACÓRDÃO Nº 1037/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1037/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal Luiz
Carlos Hauly, por meio da qual requer a atuação deste Tribunal no sentido de verificar a
correta aplicação dos recursos públicos destinados à execução do Plano Ruas Visíveis, bem
como a eficácia das ações anunciadas no âmbito desse plano;
Considerando que o representante possui legitimidade para noticiar
irregularidades ou ilegalidades perante esta Corte, nos termos do art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando, todavia, que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, aplicável às
representações, nos termos do art. 237, parágrafo único, do mesmo normativo, uma vez
que não se encontra acompanhada de indícios de irregularidade ou ilegalidade, limitando-
se a postular exame genérico sobre a aplicação dos recursos e a eficácia do plano federal
diante do aumento da população em situação de rua entre 2019 e 2025;
Considerando que pedidos de fiscalização genéricos, desacompanhados de
indícios concretos de irregularidades, configuram solicitação de fiscalização, matéria
inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional e de suas comissões, nos termos
do art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que tramita nesta Corte o TC 024.741/2024-8, processo de
acompanhamento destinado a avaliar a implementação das políticas públicas voltadas à
população de rua, com base, entre outros instrumentos, no Plano Ruas Visíveis;
Considerando que o Acórdão 2951/2025-TCU-Plenário apreciou a primeira
etapa desse acompanhamento, tendo por objeto o Programa Moradia Cidadã, inserido no
eixo "Habitação" do Plano Nacional Ruas Visíveis, e identificou fragilidades de governança,
coordenação federativa, transparência e monitoramento, expedindo determinações e
recomendações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para o
aprimoramento daquela política pública;
Considerando, assim, que a providência pretendida pelo representante já se
encontra abrangida por fiscalização em curso nesta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a representação; remeter cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à
peça 5 ao representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-020.664/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.