ACÓRDÃO Nº 1036/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1036/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU) acerca de possíveis irregularidades no Contrato 43380/2021,
celebrado entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a empresa Mediall
Brasil S.A. (atual Mitell S.A.), para contratação emergencial de serviços de gestão de leitos
com suporte ventilatório (LSVP) no contexto da pandemia de Covid-19, com utilização de
recursos federais;
Considerando que a controvérsia original envolvia a legalidade do pagamento
por disponibilidade de leitos, em contraposição ao pagamento por uso efetivo, e que este
Tribunal, por meio dos Acórdãos 748/2023 e 1.508/2025, ambos do Plenário, reconheceu
a razoabilidade da sistemática de remuneração por disponibilidade, baseada em custo
médio, ante a inviabilidade prática de segregação de custos em ambiente pandêmico;
Considerando que o Acórdão 1.508/2025-TCU-Plenário, ao dar provimento
parcial ao pedido de reexame interposto pelo MPTCU, determinou o retorno dos autos ao
relator a quo, ou a seu sucessor, para avaliar a pertinência de aprofundar as análises
sobre indícios de sobrepreço no valor unitário da diária, então em apuração pelo Tribunal
de Contas do Distrito Federal (TCDF);
Considerando que, por meio da Decisão 4.014/2025, proferida nos autos do
processo 00600-00000085/2022-71-e, o TCDF divergiu da análise preliminar realizada
quanto à metodologia de cálculo do débito, ao ponderar que a utilização de médias
salariais simples em período de elevada volatilidade econômica, como o da pandemia de
Covid-19, poderia distorcer os resultados;
Considerando que aquela Corte de Contas fixou, em caráter definitivo, o valor
da diária dos leitos com suporte ventilatório, para todo o período de execução contratual,
em R$ 3.479,77, correspondente ao valor pactuado entre as partes em termo aditivo, por
entender que esse parâmetro melhor refletia o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste
e os custos reais suportados pela contratada no cenário de escassez de insumos e
profissionais então verificado;
Considerando que, mediante a mesma decisão, o TCDF também assentou que
a base de cálculo para aplicação dos descontos de desempenho (IMR) deve restringir-se
a 10% do valor faturado, e não ao valor total da nota fiscal;
Considerando que a SES/DF, em cumprimento à decisão da Corte distrital,
realizou encontro de contas e apurou que, à luz do novo parâmetro de preço e das
métricas de desempenho validadas, ainda remanesce saldo devedor de aproximadamente
R$ 9 mil em favor da Mediall Brasil S.A. (atual Mitell S.A.);
Considerando que, embora a contratada pleiteie administrativamente crédito
superior, o resultado do encontro de contas evidencia a elisão da hipótese de dano ao
erário a ser ressarcido pela empresa;
Considerando que o contrato já se encontra encerrado e que a totalidade dos
recursos federais transferidos foi integralmente executada em pagamentos efetivados até
janeiro de 2022, não subsistindo risco de pagamentos antieconômicos futuros com verbas
da União;
Considerando, por fim, que, diante da plausibilidade da fundamentação
adotada pela Corte distrital, da existência de precedentes deste Tribunal que recomendam
maior sensibilidade na apreciação de atos praticados durante a crise sanitária e da
ausência de elementos concretos que justifiquem a persecução de débito superior ao já
analisado, a continuidade da instrução nesta Corte, para rediscutir metodologia de cálculo
de débito já apreciada de forma exauriente na instância distrital, à qual incumbe o exame
primário da execução global do contrato, não se mostra compatível com os princípios da
racionalidade administrativa e da economia processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo, encaminhando cópia
desta deliberação à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
1. Processo TC-012.516/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Mediall Brasil S.A. (27.229.900/0001-61); Secretaria de Saúde
do Distrito Federal (00.394.700/0001-08).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde; Secretaria de Saúde do
Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF),
representando Mediall Brasil S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.