ACÓRDÃO Nº 1035/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1035/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento do cumprimento das determinações
do Acórdão 2.880/2013- TCU-Plenário, da relatoria do emérito Ministro-Substituto André
Luís de Carvalho, prolatado em face de auditoria realizada no Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, no período de 24/1/2011 a 18/7/2011, com o objetivo de
verificar a conformidade de pagamentos efetuados a magistrados e servidores dessa UJ
(peça 79);
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal (peça 344), no sentido de que a determinação do item 9.3.1 do
Acórdão 2880/2013-TCU-Plenário foi cumprida, e que a referente ao subitem 9.3.8 do
referido Acórdão, em face da nova configuração jurídica estabelecida pelo STF e diante de
seu futuro acompanhamento em outras ações de controle, pode ter o seu sobrestamento
levantado e considerada em cumprimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar cumprido o subitem 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;
levantar o sobrestamento do subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-
Plenário e considerá-lo em cumprimento;
informar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deste
acórdão, destacando que o mesmo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
arquivar o presente processo, nos termos do artigo 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.688/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Flávia Simões Falcão (318.***.***-15); Maria Coeli Cabral de
Araújo (114.***.***-25); Marysol Bertolin Damasceno (416.***.***-53); Mário Macedo
Fernandes Caron (151.***.***-91); Ricardo Alencar Machado (198.***.***-68).
1.2. Interessados: Anna Keyla Moreira (455.***.***-25); Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Carolina Tamega Monteiro Rambourg (46927/OAB-
DF), Lucas Mesquita Moreyra (34351/OAB-DF) e outros, representando Anna Keyla
Moreira; Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flávia Mello e Vargas
(79517/OAB-MG) e outros, representando Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF
e TO.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.