ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na contratação, pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - Bahia
(CREF13/BA), do escritório Mattos Medina Advocacia consultoria, por inexigibilidade de
licitação, no valor de R$ 150.000,00, referente a serviços de assessoria e consultoria
jurídica, destinados a estruturar e organizar o processo de eleição do conselho profissional
(peças 1-3);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
uma vez que versa sobre matéria de competência do Tribunal, refere-se a administrador
sujeito à sua jurisdição e contém nome, endereço, assinatura do denunciante e indícios de
irregularidade;
Considerando que restou demonstrado nos autos, após oitiva prévia, que o
objeto da contratação não teria se restringindo ao apoio do certame do processo eleitoral
em si, como sustentou a denúncia, abrangendo também atuação em processos judiciais e
administrativos que envolvessem as eleições 2024, tal como explicitado no parecer
jurídico emitido no bojo do processo de contratação (peça 48, p.106-111);
Considerando que o escritório contratado, à luz dos documentos apresentados,
possui especialização e experiência na área eleitoral (peça 58-84); Considerando que a
alegada ausência de publicação da contratação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) foi, na realidade, atraso em tornar público o extrato; Considerando que
a suposta ausência de autorização expressa do Plenário do CREF13/BA para a contratação
restou elidida mediante apresentação da respectiva ata (peça 85); Considerando que o
Conselho informou que a pesquisa de preços realizada utilizou a média de preços
retirados da tabela de honorários da seccional da Ordem dos Advogados na Bahia, o PNCP
e o painel de preços sem, contudo, demonstrar a metodologia que respaldou os valores
contratados;
Considerando que a mera juntada de cotações ou de pesquisa de mercado não
supre a obrigação de análise crítica e fundamentada acerca da razoabilidade do valor
contratado, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, a
exemplo do Acórdão 391/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a agente de contratação que conduziu diretamente o
procedimento de inexigibilidade não possuía vínculo efetivo com a administração pública; e
Considerando os pronunciamentos convergentes no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (peças 103-104);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, considerando-a parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - Bahia,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades identificadas no processo de Inexigibilidade 7/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a ausência de análise crítica dos valores levantados na pesquisa de preços
compromete a demonstração da compatibilidade do valor contratado com os preços
praticados no mercado, e afronta o art. 72, inciso VII, da Lei 14.133/2021;
b.2) a designação de agente de contratação sem vínculo permanente afronta
os arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência
consolidada desta Corte (v.g. Acórdão 1917/2024-Plenário);
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
d) arquivar os autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-026.340/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Educação Física da 13ª
Região (BA).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: João Alfredo de Menezes Vasconcelos Leite
(34888/OAB-BA), Alberto Ribeiro Mariano Júnior (29236/OAB-BA) e outros, representando
o denunciante; Fernanda de Melo Viana de Medina (50551/OAB-BA), André da Costa
Nunes (52362/OAB-BA) e outros, representando Conselho Regional de Educação Física da
13ª Região (BA); Fernanda de Melo Viana de Medina (50551/OAB-BA), André da Costa
Nunes (52362/OAB-BA) e outros, representando Rogério Jean Moura Goncalves; Ícaro
Werner de Sena Bitar (47904/OAB-BA), representando Mattos Medina Advocacia
Consultoria.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.