ACÓRDÃO Nº 1033/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1033/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2024 e no Contrato
28/2025 dele decorrente, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e da
Secretaria de Educação do Estado do Piauí, respectivamente, cujo objeto é o registro de
preços para a contratação de serviços de confecção, fabricação e instalação de painéis e
letreiros luminosos;
Considerando que os recursos utilizados na contratação impugnada são
oriundos de juros de mora incidentes sobre precatórios do Fundef, os quais, segundo
jurisprudência consolidada deste Tribunal (e.g., Acórdão 10.387/2022 - TCU - Primeira
Câmara), não possuem natureza federal, integrando o patrimônio do ente beneficiário;
Considerando que, em razão da natureza estadual dos recursos, a competência
para fiscalizar o procedimento licitatório e a execução contratual recai sobre o Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TCE-PI);
Considerando que o TCE-PI já se manifestou pela regularidade da utilização, no
ano de 2024, da legislação revogada (Acórdão TCE-PI 97/2025), desde que atendidos os
critérios do Decreto Estadual 22.652/2023, o qual estabeleceu o regime de transição das
nomas de contratação no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e
das fundações do Poder Executivo do Estado do Piauí;
Considerando que, embora a instrução técnica aponte indícios de outras
irregularidades como: fragilidade na comprovação dos subsídios adotados para determinar
o preço estimado; vedação indevida à participação de consórcios; especificações técnicas
excessivamente restritivas; e suposto favorecimento de agentes públicos e privados em
violação aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, a apuração
aprofundada de tais fatos é inviável no âmbito desta Corte, dada a ausência de
competência para fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, cabendo, contudo, dar
notícia desses indícios ao Tribunal de Contas competente;
Considerando que tramita no TCE-PI processo para apurar denúncia de idêntico
teor (TC 6376/2025);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos,
à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 28) ao denunciante; encaminhar cópia deste acórdão
e da instrução (peça 28) ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), para a adoção
das medidas que entender pertinentes e arquivar os autos.
1. Processo TC-010.367/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação do Estado do Piauí - PI.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Giovana Ferreira Martins Nunes Santos (3646/OAB-PI)
e Geórgia Ferreira Martins Nunes (4314/OAB-PI), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.