ACÓRDÃO Nº 1032/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1032/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na aplicação de recursos federais vinculados ao Ministério da Saúde (peça 18),
sob a responsabilidade do Município de Santa Helena/PB, formalizada por meio da
proposta orçamentária 11245287000125001/2025, decorrente do Pregão Eletrônico para
Sistema de Registro de Preços (PE-SRP) 06/2025, no valor de R$ 211.831,00 (peça 19, p.
15), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de equipamento e material
permanente para unidades básicas de saúde de Santa HelenaPB (peça 19, p. 1);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem
a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria instrutora
(peça 21), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução-TCU
259/2014 (alterada pela Resolução TCU 323/2020), fica prejudicado o juízo de mérito
acerca da eventual procedência das irregularidades relatadas, devendo ser arquivados os
presentes autos;
Considerando que o encaminhamento da situação ao órgão ou entidade
jurisdicionada, bem como ao respectivo órgão de controle interno, é suficiente para que
sejam adotadas as providências cabíveis dentro de suas competências;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar
o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação
será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV,
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II da Resolução-TCU
259/2014 (alterada pela Resolução-TCU 323/2020), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer a denúncia para, após exame sumário, considerar não atendidos
os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; e
adotar as medidas elencadas no item 1.8.
1. Processo TC-004.902/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Helena - PB.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Santa Helena - PB para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, e à Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes
cópia da denúncia tarjada, da instrução (peça 21) e desta deliberação;
1.8.2. informar ao denunciante deste acórdão, que pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.