ACÓRDÃO Nº 1031/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1031/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
âmbito da Concorrência 309/2025, promovida pelo DNIT/SC para contratação de serviços
técnicos especializados para supervisão da elaboração de projetos básico e executivo e da
execução de obras rodoviárias na BR163/SC e BR-282/SC.
Considerando que o processo foi apreciado por meio do Acórdão 534/2026-
TCU-Plenário, em que restou consignado conhecer da representação e, no mérito,
considerá-la improcedente;
Considerando que a representante ingressa com o recurso que ora se analisa,
solicitando a modificação do referido acórdão;
Considerando que a interposição de pedido de reexame deve observar o
disposto no art. 282 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário), o que
não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam
indícios de irregularidade. O reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade
concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a
ser adotada pelo Tribunal;
Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir na causa não pode ser fundamentada na simples participação como licitante em
certame do DNIT/SC sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em regra,
condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de
eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 146 e
282, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por
MPB Saneamento Limitada, em razão da ausência de legitimidade, e dar ciência à
recorrente.
1. Processo TC-024.423/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: MPB Saneamento Limitada (78.221.066/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Santa Catarina - Dnit/MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Caue Vecchia Luzia (20219/OAB-SC) e Fernanda
Fagundes Senna Borges (58695/OAB-SC), representando Mpb Saneamento Limitada.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.