ACÓRDÃO Nº 1029/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1029/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 8/2019, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de São João Batista/SC e a
Associação da RedeH de Beneficência Crista, cujo objeto seria a gestão do Hospital
Municipal Monsenhor José Locks (peça 1).
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não
adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos
(peças 9-10), sem prejuízo da adoção das providências indicadas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-005.994/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de São João
Batista/SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao Município de São Joao Batista/SC e ao
denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.