ACÓRDÃO Nº 1028/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1028/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos
regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la
improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.745/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Administração Regional do SESC no
Distrito Federal e ao denunciante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.