ACÓRDÃO Nº 1027/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1027/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da conversão
de processo de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado de
Rondônia - PR/RO contra irregularidades praticadas pela ex-Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região/RO, Juíza Rosa Maria Nascimento Silva, relativas aos atos de
admissão em cargo público sem contrapartida laboral das Sras. Verônica Nascimento Silva
e Bianca Cristina Nascimento Corcino Pinto, respectivamente, filha e sobrinha da referida
Juíza.
Considerando que as responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, com
aplicação de multa e de pena de inabilitação, por um período de 5 (cinco) anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, por meio do Acórdão 1.817/2004-
Plenário;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.169/2007-Plenário, foi autorizado o
parcelamento do débito e da multa, com incidência dos acréscimos legais, imputados pelo
acórdão inicial;
Considerando que os débitos solidários imputados pelo item 9.1.1. do Acórdão
1.817/2004-TCU-Plenário estão sendo recolhidos por meio de desconto em folha de
pagamento, apenas, da Sra. Rosa Maria Nascimento Silva, nos termos do Acórdão
1.169/2007-Plenário;
Considerando que, conforme cálculos efetuados pelo Sediv, até 30/1/2026,
foram realizados 180 descontos mensais, equivalentes a 15 anos, evidenciando que foram
insuficientes para reduzir o valor do débito, uma vez que montante devido atualmente é
de R$ 3.012.256,41 (valores atualizados até 11/2/2026);
Considerando que, no caso vertente, o valor do débito é muito elevado, de
modo que o desconto limitado a 10% na folha de pagamentos da responsável implica que
a dívida não será satisfeita;
Considerando que o desconto em folha para pagamento de dívida não pode
delongar a constituição da cobrança judicial mediante descontos arbitrados no mínimo que
a lei permite, que, mesmo após mais de uma década e meia, não satisfarão a dívida;
Considerando que foram juntados aos presentes autos as fichas de informações
pessoais das responsáveis solidárias às peças 405 e 408, sendo positiva em ambas para a
existência de bens;
Considerando a insuficiência dos valores recolhidos mensalmente no sentido de
liquidar esse débito dentro do limite temporal de 36 meses estabelecidos no art. 26 da Lei
8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno do TCU;
Considerando a orientação jurisprudencial aplicada a casos semelhantes, a
exemplo dos Acórdãos 11.596/2011, 4.918/2012 e 7.253/2012, da 2ª Câmara; e
Considerando, finalmente, a manifestação uniforme do Serviço de Gestão de
Dívidas - Sediv (peças 410 e 411) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça
414).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que suspenda os
descontos das dívidas na remuneração da Sra. Rosa Maria Nascimento Silva, constantes do
item 9.1.1 (débito solidário) do Acórdão 1.817/2004-TCU-Plenário, os quais vêm sendo
realizados, respectivamente, na rubrica 1405053 (IND.FAZ.NAC. (AC.1.817/04- TCU)), em
razão da impossibilidade de se quitar a dívida por meio dessa modalidade de desconto;
b) notificar as Sras. Rosa Maria Nascimento Silva e Verônica Nascimento Silva a
respeito desta deliberação, para conceder-lhes o prazo de 15 (quinze) dias com vistas ao
recolhimento integral do saldo devedor do débito solidário, imputado pelo subitem 9.1.1
do Acórdão 1.817/2004-TCU-Plenário; e
c) instaurar processo de cobrança executiva destinado à recuperação dos
valores devidos, caso as responsáveis não procedam, no prazo fixado, ao recolhimento do
valor integral da dívida conforme autorizado no subitem no item 9.3 do Acórdão
1.817/2004-Plenário, abatendo-se, na oportunidade, os valores já descontados em folha de
pagamentos da Sra. Rosa Maria Nascimento Silva.
1. Processo TC-008.403/2000-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 018.807/2007-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.511/2008-5
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Almir da Silva (013.***.***-87); Bianca Cristina Nascimento
Corcino Pinto (350.***.***-15); Eunice de Souza Botelho (011.***.***-34); Pedro Pereira
de Oliveira (021.***.***-34); Rosa Maria Nascimento Silva (418.***.***-87); Verônica
Nascimento Silva (348.***.***-04).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Procuradoria da República no Estado de
Rondônia; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.