ACÓRDÃO Nº 1026/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1026/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-008.647/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escola Superior de Guerra.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Teresa Pinto Ferreira, representando Total- Serv
Comercio e Servicos Ltda - Me.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.6.2. dar ciência à Escola Superior de Guerra, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no
Pregão Eletrônico 90.003/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. a ambiguidade identificada nas regras constantes dos itens 6 e 7 do
Edital, relativas à apresentação das propostas e à formulação dos lances na plataforma
(Compras.gov.br), ocasiona dúvidas e questionamentos nas licitantes, prejudicando a
apresentação de propostas e a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta ao art. 5º
da Lei 14.133/2021;
1.6.3. encaminhar, por meio eletrônico, cópia deste acórdão e da instrução à
peça 7 ao representante e à Escola Superior de Guerra;
1.6.4. arquivar os presentes autos.