ACÓRDÃO Nº 1023/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1023/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU), quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento
Interno e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; e adotar as medidas a seguir, de
acordo com a manifestação da unidade técnica nos autos:
1. Processo TC-004.071/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento Agrário (extinto).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sigilo do processo, preservando as peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6º-A e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no
parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014; e
1.8.3. dar ciência desta deliberação ao denunciante.