ACÓRDÃO Nº 1022/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1022/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 1.131/2025-Plenário, proferido em tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Federal de Administração contra o ex-presidente e ex-diretor de administração e
finanças do Conselho Regional de Administração do Pará, relativa a irregularidades
ocorridas no exercício de 2018,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência
de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência
de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser
considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias
ordinárias;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos
termos da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que não foi verificada falha na realização da citação do
recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu
arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-040.493/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.586/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.587/2025-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.584/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Francisco Carlos Lopes de Paula (033.***.***-49); Jose Celio
Santos Lima (031.***.***-91).
1.3. Recorrente: Jose Celio Santos Lima (031.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Pará.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Vitor de Lima Fonseca (14878/OAB-PA),
representando Conselho Regional de Administração do Pará.