ACÓRDÃO Nº 1020/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1020/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento dos itens 9.2,
9.3 e 9.4 do Acórdão 1.473/2025-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 007.587/2024-
4, que trata de auditoria acerca da aplicação da Lei das Estatais no âmbito da Caixa
Econômica Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar adotada a recomendação emitida no item 9.2 e cumprida a
determinação contida no item 9.4, ambos do Acórdão 1473/2025-TCU-Plenário;
dispensar a continuidade do monitoramento do item 9.3, com fundamento no
princípio da economia processual e da racionalidade administrativa; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-015.377/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.