ACÓRDÃO Nº 1019/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1019/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em atos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) referentes à
regulamentação de formação de condutores, contratos de fornecimento de serviços aos
departamentos estaduais de trânsito (Detrans) e comercialização ilegal de dados pessoais
pelo Serpro
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, levantar a chancela de
sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que contém informação pessoal do
denunciante, e arquivar o processo, dando ciência deste Acórdão ao denunciante e aos
demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.590/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 022.319/2025-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Carolina Marino da Silva, representando o
denunciante.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.